FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Acerca do regramento do orçamento público previsto na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) O Poder Executivo publicará, até 45 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ( ) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias o dever da Administração de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. ( ) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa. A sequência correta é

A) V, V e V
B) V, V e F
C) F, V e V
D) F, V e F
E) F, F e F. Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Direito Econômico

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Orçamento Público (CF/88)

**Primeira afirmativa (F):** O prazo correto é **30 dias** após o encerramento de cada bimestre, conforme art. 165, § 3º da CF/88. A questão traz 45 dias, número que aparece em outros contextos orçamentários (como o prazo para devolução de projeto de lei orçamentária pelo Congresso), mas não neste dispositivo específico. Erro clássico de distração em prova.

**Segunda afirmativa (V):** Reproduz fielmente o art. 165, § 9º, inciso II da CF/88, que impõe ao Poder Executivo o dever de executar programações orçamentárias com efetividade. Note que a afirmativa não restringe a *despesas discricionárias primárias*, mas o texto constitucional tampouco faz essa limitação — aplica-se genericamente à execução orçamentária. A redação é rigorosamente constitucional.

**Terceira afirmativa (V):** Fundamenta-se no art. 167, § 6º da CF/88, que admite transposição, remanejamento ou transferência de recursos **especificamente no âmbito de ciência, tecnologia e inovação**, por ato do Poder Executivo, **sem necessidade de autorização legislativa prévia**. É exceção ao princípio da intangibilidade orçamentária. A redação está precisa quanto aos limites dessa exceção.

**Gabarito correto: C (F, V, V)** — clássica pegadinha com o primeiro item desviando apenas no número, enquanto os dois últimos testam conhecimento efetivo dos dispositivos constitucionais sobre execução orçamentária.

Direito Constitucional — FGV 2022

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