FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as
afirmativas a seguir.
I.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental será
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de
controle de constitucionalidade de lei municipal em face da
Constituição Federal.
II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é
cabível em caso de lei vigente anterior à Constituição Federal
em relação à qual se pretende o controle.
III. Dentre
os
legitimados
a
propor
a
arguição
de
descumprimento de preceito fundamental está o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. A decisão que julgar procedente ou improcedente a ação de
descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas
cabível ação rescisória.
Está correto o que se afirma em

A) I, II e III, somente.
B) I e II, somente.
C) I, II, III e IV.
D) II e IV, somente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Direito Constitucional — FGV 2022

Fonte