FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as
afirmativas a seguir.
I.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental será
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de
controle de constitucionalidade de lei municipal em face da
Constituição Federal.
II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é
cabível em caso de lei vigente anterior à Constituição Federal
em relação à qual se pretende o controle.
III. Dentre
os
legitimados
a
propor
a
arguição
de
descumprimento de preceito fundamental está o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. A decisão que julgar procedente ou improcedente a ação de
descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas
cabível ação rescisória.
Está correto o que se afirma em

A) I, II e III, somente.
B) I e II, somente.
C) I, II, III e IV.
D) II e IV, somente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque as assertivas I, II e III refletem hipóteses clássicas de cabimento da **ADPF**, prevista no art. 102, §1º, da CF e regulamentada pela **Lei 9.882/1999**. A ADPF é instrumento de controle concentrado perante o **STF**, utilizado para evitar ou reparar lesão a **preceito fundamental** resultante de ato do Poder Público.

A assertiva **I** está correta: embora não caiba, em regra, **ADI no STF contra lei municipal em face da Constituição Federal**, a **ADPF** pode ser utilizada para esse controle. Isso decorre do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, que admite ADPF quando houver controvérsia constitucional relevante sobre **lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal**.

A assertiva **II** também está correta. A ADPF é cabível para discutir normas **anteriores à Constituição de 1988**, pois, nesses casos, não se fala propriamente em inconstitucionalidade superveniente, mas em **recepção ou não recepção** da norma pela nova ordem constitucional. Novamente, o fundamento está no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, que inclui expressamente atos normativos **anteriores à Constituição**.

A assertiva **III** está correta porque os legitimados para propor ADPF são os mesmos da ADI, conforme art. 2º, I, da Lei 9.882/1999. Entre eles está o **Conselho Federal da OAB**, previsto no art. 103, VII, da CF. Já a assertiva **IV** está errada: a decisão em ADPF é, de fato, **irrecorrível**, mas **não cabe ação rescisória**, conforme art. 12 da Lei 9.882/1999. Portanto, corretas apenas I, II e III.

Direito Constitucional — FGV 2022

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