FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

No tocante à exploração minerária, assinale a afirmativa correta.

A) A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento
dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser
concedidos, ou autorizados, no interesse nacional, aos
brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que
tenha sua sede e administração no País.
B) São de propriedade da União as jazidas, em lavra ou não, e
demais recursos minerais e os potenciais de energia
hidráulica, tocando ao concessionário o resultado integral do
produto da lavra ou da exploração da atividade;
C) Será sempre por prazo determinado a autorização de
pesquisa, não sendo admitida transferência a terceiros;
D) Constitui
competência
exclusiva
da
União
registrar,
acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa
e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o
território nacional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** reproduz, em essência, o **art. 176, § 1º, da Constituição Federal**: a pesquisa e a lavra de recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, somente podem ocorrer mediante **autorização ou concessão da União**, no **interesse nacional**, por **brasileiros** ou por **empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País**. Esse é o ponto central da questão: a Constituição admite a participação empresarial, inclusive com capital estrangeiro, desde que a pessoa jurídica seja brasileira nesses termos.

A alternativa **B** erra no final. De fato, as jazidas, em lavra ou não, os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à **União**, conforme o **art. 176, caput, da CF**. Porém, não é correto dizer que cabe ao concessionário o “resultado integral” da lavra. A própria Constituição assegura ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, na forma e no valor definidos em lei: **art. 176, § 2º, da CF**. Além disso, há a compensação financeira pela exploração de recursos minerais — a CFEM — prevista no **art. 20, § 1º, da CF**.

A alternativa **C** também contraria expressamente a Constituição. O **art. 176, § 3º, da CF** estabelece que a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, mas **admite a cessão ou transferência**, total ou parcial, desde que haja **prévia anuência do poder concedente**. Portanto, o erro está em afirmar que a transferência a terceiros não é admitida.

Por fim, a alternativa **D** confunde competências. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais é competência **comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do **art. 23, XI, da CF**, e não competência exclusiva da União. A União tem papel central porque é proprietária dos recursos minerais e concede/autoriza sua exploração, mas a fiscalização constitucionalmente indicada nesse dispositivo é compartilhada.

Direito Constitucional — FGV 2022

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