Direito Constitucional — FGV 2022
TJ-MG 22 Magistratura · Juiz de Direito Substituto
Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir. I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas na dotação orçamentária. II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos. III. O regime de expedição de precatório não se aplica a pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em leis próprias dos respectivos entes federados. Está correto o que se afirma em
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