FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a
seguir.
I.
Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é
devida a expedição do competente precatório, proibido o
desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas
na dotação orçamentária.
II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com
preferência sobre os demais débitos.
III. O regime de expedição de precatório não se aplica a
pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em
leis próprias dos respectivos entes federados.
Está correto o que se afirma em

A) II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é a **C (II e III)**. A afirmativa II está certa porque a Constituição estabelece uma **preferência para os débitos de natureza alimentícia** em relação aos demais precatórios. Essa regra está no **art. 100, §1º, da CF**, que considera alimentícios, por exemplo, os créditos decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, indenizações por morte ou invalidez e benefícios previdenciários.

A afirmativa III também está correta. O regime constitucional dos precatórios **não se aplica às obrigações definidas em lei como de pequeno valor**, que são pagas por meio de **requisição de pequeno valor — RPV**. É o que prevê o **art. 100, §3º, da CF**. Cada ente federado pode fixar, por lei própria, o valor considerado pequeno para fins de RPV, respeitados os parâmetros constitucionais. Por isso, nesses casos, não há submissão à fila ordinária dos precatórios.

O erro está na afirmativa I. De fato, após o trânsito em julgado da condenação contra a Fazenda Pública, em regra, pode haver expedição de precatório. Também é correto lembrar que a Constituição **veda o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução** para burlar o regime de precatórios ou de RPV, conforme o **art. 100, §8º, da CF**. O problema da assertiva está em dizer que seria autorizada a **designação de pessoas na dotação orçamentária**.

Essa parte contraria diretamente o **art. 100, caput, da CF**, segundo o qual os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ocorrer “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos”, sendo **proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias**. A finalidade da regra é evitar favorecimentos pessoais e preservar a impessoalidade, a isonomia e a moralidade administrativa na satisfação dos créditos contra o Poder Público.

Direito Constitucional — FGV 2022

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte