FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a
seguir.
I.
Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal
sem a estimativa de impacto financeiro;
II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito
cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança;
III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do
imposto sobre produto industrializado por ato de Poder
Executivo.
Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Constitucional — FGV 2022

Fonte