FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a
seguir.
I.
Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal
sem a estimativa de impacto financeiro;
II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito
cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança;
III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do
imposto sobre produto industrializado por ato de Poder
Executivo.
Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A resposta é **B (I e II, apenas)**. A questão cobra o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da **renúncia de receita**. A LRF exige que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário da qual decorra renúncia esteja acompanhada de **estimativa do impacto orçamentário-financeiro**, além de atender às condições previstas no próprio art. 14. Por isso, a afirmativa I está correta: a ampliação de incentivo fiscal entra no conceito de renúncia de receita e, sem a estimativa de impacto, viola diretamente a lógica de responsabilidade fiscal.

A afirmativa II também está correta porque o próprio art. 14, § 3º, II, da LRF faz uma ressalva expressa: **não se aplica o regime de renúncia de receita ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança**. A razão é prática e econômica: não faz sentido exigir todo o procedimento de compensação e estimativa para um crédito cuja cobrança custaria mais ao Estado do que o valor a receber.

Já a afirmativa III está errada por causa de outra exceção expressa da LRF. O art. 14, § 3º, I, exclui do regime de renúncia de receita as alterações das alíquotas dos impostos previstos no art. 153, I, II, IV e V, da Constituição Federal: **II, IE, IPI e IOF**. Esses impostos têm função marcadamente extrafiscal, e a Constituição autoriza o Poder Executivo a alterar suas alíquotas, observadas as condições legais, conforme o art. 153, § 1º, da CF.

Portanto, o ponto central era perceber que a LRF trabalha com uma regra geral — benefícios tributários que reduzem receita exigem estimativa e adequação fiscal —, mas também prevê exceções expressas. A ampliação de incentivo fiscal se enquadra na regra geral; o cancelamento de débito antieconômico e a alteração de alíquotas do IPI pelo Executivo entram nas exceções.

Direito Constitucional — FGV 2022

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