FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar
nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são
deveres dos magistrados:

A) não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de
assegurar a razoável duração dos processos, exceto se
responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500
(quinhentos) processos em andamento.
B) residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver
mais de duas varas.
C) não manifestar opinião sobre processo pendente de
julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre
despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais.
D) dedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a
participação em sociedade com fins lucrativos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Constitucional — FGV 2022

Fonte