FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) Não têm valor normativo, não podendo ser considerados na
interpretação dos dispositivos constitucionais, porque não é
obrigatório.
B) Não têm valor normativo e somente podem ser considerados
na interpretação dos dispositivos constitucionais, se estes
admitirem expressamente a interpretação.
C) Devem ser observados na interpretação das normas
constitucionais, por se tratarem de vetores adotados pela
Constituição.
D) São promessas do legislador originário para o futuro, e não
podem orientar a interpretação, pois dependem da mudança
gradativa do pensamento da sociedade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque o preâmbulo da Constituição, embora **não tenha força normativa autônoma**, possui relevância **interpretativa**. Ele apresenta valores, objetivos e diretrizes políticas fundamentais assumidos pelo constituinte originário — como Estado Democrático, direitos sociais e individuais, liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça. Por isso, pode funcionar como **vetor hermenêutico** na interpretação das normas constitucionais.

O STF tem entendimento consolidado de que o preâmbulo **não é norma constitucional de reprodução obrigatória** pelos Estados e **não serve, sozinho, como parâmetro de controle de constitucionalidade**. Esse foi o entendimento, por exemplo, na **ADI 2.076/AC**, em que se discutiu a ausência da expressão “sob a proteção de Deus” em Constituição estadual. A Corte afirmou que o preâmbulo não tem força normativa cogente, mas isso não significa que ele seja juridicamente irrelevante.

As alternativas **A** e **B** erram ao negar ou restringir excessivamente sua função interpretativa. O fato de o preâmbulo não ter valor normativo direto não impede que ele auxilie na compreensão do texto constitucional. Também não é necessário que cada dispositivo constitucional autorize expressamente o uso do preâmbulo como elemento interpretativo; a interpretação constitucional leva em conta o sistema como um todo, seus princípios estruturantes e seus valores fundantes.

A alternativa **D** também está incorreta porque trata o preâmbulo como mera promessa política futura, sem utilidade interpretativa. Ele não cria obrigações jurídicas independentes, mas expressa compromissos constitucionais relevantes. Em prova da FGV, a chave é separar as ideias: **preâmbulo não tem força normativa autônoma**, mas **serve como vetor de interpretação constitucional**.

Direito Constitucional — FGV 2022

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