FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

A Constituição Federal de 1988 previu três instrumentos principais de planejamento e orçamento em seu texto, sendo eles conhecidos como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Assinale a opção que apresenta os orçamentos que constituem a Lei Orçamentária Anual.

A) Saúde, Gestão e Previdência Social.
B) Gestão, Saúde e Previdência Social.
C) Fiscal, Capital e Corrente.
D) Seguridade Social, Fiscal e Investimentos.
E) Capital, Seguridade Social e Investimentos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão cobra conhecimento sobre a estrutura orçamentária prevista na CF/88, especificamente os três orçamentos que integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). O artigo 165, §5º da Constituição estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades; o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria acionária; e o orçamento da seguridade social. Essa divisão tripartite é fundamental para entender como a União organiza suas despesas.

A alternativa D está correta por mencionar precisamente os três orçamentos constitucionais: Fiscal, Investimentos e Seguridade Social. Não se trata de classificação por área temática (como saúde ou previdência isoladamente), mas de divisão estrutural do gasto público. O orçamento fiscal abriga a maior parte das ações governamentais; o de investimentos contempla empresas estatais; e o da seguridade social reúne receitas e despesas de saúde, previdência e assistência social de forma integrada.

As alternativas A, B e C erram por confundir a classificação orçamentária. A e B listam áreas de política pública, não estruturas orçamentárias formais da LOA. A alternativa C apresenta "Corrente" — que é uma classificação de *despesa* (corrente vs. capital) dentro dos orçamentos, não um orçamento em si. A alternativa E mistura conceitos ao incluir "Capital" como se fosse orçamento separado, quando capital é categoria de gasto, não estrutura orçamentária da LOA.

Direito Constitucional — FGV 2022

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