FGV 2022 · Administração Pública

Question

Com relação à dedução de receita orçamentária, considere os itens a seguir: I. Renúncia de receita orçamentária. II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente. III. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente. No âmbito da administração pública, e salvo a existência de determinação legal contrária, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser usado em

A) II, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão – Dedução de Receita Orçamentária

A questão aborda três situações distintas em que a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão. Compreender quando **deduzir** (em vez de registrar como despesa ou transferência) é fundamental para a contabilidade pública correta.

**Item I — Renúncia de receita orçamentária:** A renúncia é o ato deliberado do ente em abrir mão de uma receita potencial. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 14), a renúncia deve ser estimada e compensada, mas quando ocorre, a dedução da receita orçamentária é o registro apropriado — não se trata de despesa, mas de redução da arrecadação esperada. Este item está **correto**.

**Item II — Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente:** Quando o ente recebe valores que não lhe pertencem (recebimento indevido) ou acima do correto, deve devolvê-los. A dedução da receita orçamentária é precisamente o mecanismo para corrigir o registro — reduz-se a receita já contabilizada, refletindo a realidade econômica do que, de fato, pertence ao ente. Este item está **correto**.

**Item III — Recursos que o ente arrecada, mas que pertencem a outro ente:** Há situações em que a legislação atribui a competência de arrecadação a um ente, mas a propriedade do recurso pertence a terceiro (exemplo: arrecadação de tributos estaduais que são transferidos à União ou municípios). Nesses casos, a dedução da receita orçamentária é o registro contábil correto — o ente não pode contabilizar como sua receita o que legalmente pertence a outro. Este item está **correto**.

**Conclusão:** As três situações justificam o uso de dedução de receita orçamentária como procedimento padrão, pois todas envolvem a correção ou redução daquilo que efetivamente compõe a receita do ente. A resposta é **E**.

Administração Pública — FGV 2022

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