FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser encaminhada a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas. Ao questionar sua assessoria a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas na análise das contas apresentadas, foilhe corretamente informado que esse órgão deve

A) julgar as contas, quer sejam de gestão, quer de governo, sendo cabível recurso para a Câmara Municipal de Alfa.
B) apenas emitir parecer em relação às contas de governo e às contas de gestão, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.
C) julgar as contas de governo e emitir parecer prévio em relação às contas de gestão, não estando a Câmara Municipal de Alfa vinculada a este último, podendo acolhê-lo ou rejeitálo livremente.
D) julgar as contas de gestão e emitir parecer prévio em relação às contas de governo, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitar este último pelo voto de três quintos dos seus membros.
E) julgar as contas de gestão e emitir parecer prévio em relação às contas de governo, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitar este último pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Poder de Julgamento do Tribunal de Contas

A resposta correta é a **alternativa B**. O Tribunal de Contas possui competência para **julgar** tanto as contas de gestão quanto as contas de governo, conforme previsto no art. 71, II da Constituição Federal. Porém, essa competência é mitigada pelo sistema de **parecer prévio vinculante**: embora o TC profira juízo técnico sobre as contas, a decisão final sobre sua aprovação ou rejeição compete à Câmara Municipal. A particularidade está no quórum qualificado — a Câmara só pode rejeitar o parecer do TC pelo voto de **dois terços** de seus membros (art. 31, § 2º, CF/88), o que confere ao TC proteção institucional contra decisões arbitrárias do Legislativo.

A **alternativa A está errada** porque, embora o TC julgue as contas, não há recurso para a Câmara no sentido processual tradicional. O que existe é possibilidade de a Câmara rejeitar o parecer, mas com quórum qualificado, não como mero recurso. A **alternativa C é incorreta** por inverter completamente as competências: o TC não julga contas de governo nem emite parecer sobre gestão, e tampouco a Câmara fica livre para ignorar o parecer. As **alternativas D e E** confundem a competência sobre qual tipo de conta (D fala que TC julga gestão e parecer em governo; E repete o erro), além de estabelecerem quóruns inválidos (três quintos e maioria absoluta não correspondem à regra constitucional).

O sistema constitucional privilegia a **dualidade competencial**: o TC exerce função técnica de julgamento, mas a Câmara retém poder de decisão política final, equilibrado pelo suposto elevado quórum de dois terços. Essa estrutura reforça a independência da administração municipal contra vetos fáceis, preservando a legitimidade democrática.

Direito Constitucional — FGV 2022

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