FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que correspondências fossem distribuídas e entregues nos horários que indicou, nos quais, conforme fora apurado em audiências públicas, grande parte dos munícipes preferia não ser incomodada. Em caso de descumprimento da vedação, seria aplicada a penalidade de multa e, na hipótese de reincidência, a de cassação do alvará. Irresignada com o teor da Lei nº XX, uma associação comercial situada no Município Alfa consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é

A) constitucional, pois o Município Alfa pode suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado em matéria de proteção ao consumidor.
B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício de atividade econômica.
C) constitucional, pois trata de matéria tipicamente local, de competência legislativa do Município Alfa.
D) constitucional, pois é competência comum de todos os entes federativos zelar pela proteção à saúde.
E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Questão FGV 2022 | Direito Constitucional

A questão explora a delimitação de competências legislativas entre os entes federativos, particularmente a distinção entre competências privativas da União e matérias de interesse local. A Lei nº XX do Município Alfa restringe a distribuição de correspondências em determinados horários, o que, embora tenha aparência de regulação local (proteção do sossego), toca diretamente na atividade postal — serviço que é da União.

**Por que a alternativa E está correta:** O artigo 21, inciso X da CF/88 atribui à União a competência privativa para explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços postais. Dessa forma, qualquer norma que regulamente as condições, horários e modalidades de funcionamento do serviço postal é matéria reservada à União federal. Uma lei municipal não pode estabelecer vedações operacionais que, na prática, disciplinam como os Correios devem funcionar no território local. Trata-se de competência privativa, não compartilhada — o Município não possui espaço constitucional para legislar sobre isso.

**Por que as demais estão erradas:** A alternativa A erra ao invocar "suplementação" como fundamento: embora o Município possa suplementar normas federais em matéria de proteção ao consumidor (art. 24, VIII), competências privativas da União não comportam suplementação — vedada é qualquer regulação municipal. A alternativa B usa fundamentação correta (atividade econômica é competência da União), mas é imprecisa porque o problema central é o serviço postal, não genericamente atividade econômica. A alternativa C é sedutora, pois invoca "interesse local", mas ignora que interesse local não prevalece sobre competência privativa (súmula 645 do STF: a competência privativa não é relativizada por questões de interesse local). A alternativa D confunde com competência comum (art. 23, II), inaplicável quando há competência privativa em jogo.

**Conclusão:** A resposta corrobora a jurisprudência pacífica do STF de que a União possui monopólio legislativo e administrativo sobre serviços postais, impedindo inovações normativas municipais nesse domínio.

Direito Constitucional — FGV 2022

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