FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

O Presidente da República editou quatro medidas provisórias (MPs), cada qual com o seguinte objeto: (1ª MP) autorizou que os Estados e o Distrito Federal legislassem sobre sistema de consórcios e sorteios em seu território; (2ª MP) alterou a alíquota de certo imposto de competência da União; (3ª MP) abriu créditos extraordinários ao orçamento da União, com o objetivo de atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de comoção interna; e (4ª MP) alterou as regras do processo disciplinar dos servidores públicos civis da União. O Partido Político Alfa, insatisfeito com a edição das medidas provisórias, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desses diplomas normativos com a ordem constitucional, considerando o objeto de cada qual. O advogado, abstendo-se de considerações em torno de sua relevância e urgência, respondeu corretamente que, sob a ótica formal,

A) apenas a 2ª, a 3ª e a 4ª medidas provisórias são constitucionais.
B) apenas a 1ª e a 4ª medidas provisórias são constitucionais.
C) apenas a 2ª e a 3ª medidas provisórias são constitucionais.
D) todas as medidas provisórias são constitucionais.
E) apenas a 2ª medida provisória é constitucional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A questão explora os **limites materiais das medidas provisórias**, examinando quais objetos são vedados constitucionalmente. O ponto decisivo está no **art. 62, § 1º da CF/88**, que lista matérias sobre as quais *não* pode incidir MP, independentemente de relevância e urgência. É justamente isso que o advogado deveria avaliar formalmente.

A **1ª MP é inconstitucional** porque viola o art. 62, § 1º, inciso II, que proíbe MP sobre "direito eleitoral, partidário, tributário, penal e processual penal". Autorizar legislação sobre "consórcios e sorteios" é materialmente vedado — essa é uma das matérias expressamente protegidas da via extraordinária. Assim, a alternativa E (apenas 2ª MP) e a D (todas) já caem.

A **2ª MP é constitucional** porque alterar alíquota de imposto de competência da União, embora envolva matéria tributária, é diferente de criar novo tributo ou aumentar tributo já existente. A jurisprudência do STF admite MPs que alteram alíquotas, pois isso não viola o núcleo duro do art. 62, § 1º, II. A **3ª MP é constitucional** conforme art. 62, § 3º, que expressamente permite abertura de créditos extraordinários por MP em caso de despesas imprevisíveis e urgentes por comoção interna — esse é justamente o fundamento constitucional para isso. A **4ª MP é constitucional** porque regras de processo disciplinar de servidores públicos não constam entre as vedações do art. 62, § 1º; não há restrição formal quanto a esse objeto.

Portanto, apenas a **1ª MP é formalmente inconstitucional**, permanecendo as demais (2ª, 3ª e 4ª) dentro dos limites constitucionais. **Gabarito: A**.

Direito Constitucional — FGV 2022

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