FGV 2022 · Administração Pública

Question

Os conselhos de gestão são espaços de interação direta entre Estado e sociedade. Sobre os conselhos de gestão, analise a afirmativas a seguir. I. São espaços públicos estatais que possibilitam a representação de interesses coletivos na definição da agenda pública. II. Distinguem-se de outras manifestações da sociedade civil, por ser sua estrutura legalmente definida e institucionalizada e por buscar a ação conjunta com o aparato estatal. III. O estatuto jurídico dos conselhos permite uma completa autonomia desse subsistema em relação à economia e à política. Está correto apenas o que se afirma em

A) I.
B) II.
C) III.
D) I e II.
E) II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Conselhos de Gestão (FGV 2022)

A resposta correta é **B (apenas II)**, pois a assertiva II descreve com precisão o que diferencia os conselhos de gestão de outras formas de participação social. A caracterização de conselhos como espaços com **estrutura legalmente definida e institucionalizada** está alinhada com a definição teórica e normativa desses órgãos. A Lei nº 8.142/1990, que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, e instrumentos similares em outras políticas públicas, demonstram essa formalização. Além disso, o traço distintivo é justamente a **ação conjunta com o Estado**, não a atuação isolada — eles não são movimentos autônomos, mas sim instituições de co-gestão.

A afirmativa **I é parcialmente verdadeira, mas imprecisa**. Embora os conselhos representem interesses coletivos, não são necessariamente espaços de "interação direta" em todas as circunstâncias, e chamar de "públicos estatais" obscurece a natureza híbrida desses órgãos. Mais importante: a simples representação de interesses não é o traço que os define institucionalmente — diversas organizações sociais também o fazem.

A afirmativa **III é claramente incorreta** e apresenta um erro conceitual grave. Os conselhos **não possuem autonomia completa** em relação à política e à economia. Eles estão vinculados ao Estado, dependem de orçamento público, submetem-se a legislações e estão subordinados a políticas governamentais. A própria Lei nº 8.142/1990 e normativas similares limitam sua atuação ao âmbito de cada política setorial, negando tal autonomia.

Administração Pública — FGV 2022

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