FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Determinado diploma normativo editado pela União dispôs que era vedada a adesão, a certo regime tributário diferenciado, pela microempresa e pela empresa de pequeno porte que possuíssem débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, que defendia, como principal ideologia, o liberalismo econômico, consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com os princípios gerais da atividade econômica consagrados na Constituição da República de 1988. O advogado respondeu corretamente a Alfa que a parte do diploma normativo descrita na narrativa é

A) inconstitucional, pois configura verdadeira “sanção política”, tratando-se de meio indireto de cobrança de tributos que afronta a igualdade que deve caracterizar a exploração da atividade econômica.
B) inconstitucional, pois é ilícita a imposição de qualquer restrição ou condicionamento ao exercício da atividade econômica, além daquelas expressamente previstas na ordem constitucional.
C) inconstitucional, pois a ordem constitucional assegura o tratamento diferenciado das empresas de pequeno porte que tenham sua sede e administração no País, as quais devem ser excluídas do alcance do diploma normativo.
D) constitucional, pois o exercício da atividade econômica por operadores privados sempre pressupõe autorização do Poder Público, logo, não há óbice em restringir benefícios ao seu exercício nas hipóteses de afronta à juridicidade.
E) constitucional, pois, longe de afrontar a livre concorrência, impede que pessoas jurídicas que infrinjam as leis fiscais possam se beneficiar de um regime tributário diferenciado, o que lhes daria melhores condições de atuar no mercado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Questão FGV 2022 | Direito Constitucional

## Por que a alternativa E está correta

A resposta correta é **E**, e a chave está em compreender o fundamento da restrição: trata-se de uma **condição de acesso a benefício**, não de uma punição arbitrária. A vedação de adesão a regime tributário diferenciado para empresas com débitos públicos é um mecanismo de **incentivo ao cumprimento da obrigação legal**, não uma "sanção política". A ordem constitucional, em seus artigos 170 e 179, garante tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, **mas isso não é absoluto** — pode ser condicionado ao cumprimento da juridicidade. Exigir adimplência fiscal para usufruir de benefícios compatibiliza-se com os princípios da ordem econômica: respeita a livre concorrência porque impede que devedores inadimplentes (que violam deveres legais) ganhem vantagem competitiva em relação a concorrentes cumpridores.

## Por que as demais alternativas estão erradas

**A** comete um erro crítico ao classificar a medida como "sanção política" e "cobrança indireta de tributos". Na verdade, não se trata de sanção, mas de *condição para acesso a benefício*, muito diferente. **B** é radicalmente incorreta: a Constituição nunca proíbe restrições ao exercício econômico além daquelas previstas — na verdade, permite restrições legítimas que protejam a ordem jurídica e os princípios constitucionais. **C** confunde dois conceitos: a Constituição assegura *tratamento diferenciado favorável* às microempresas, mas essa proteção não significa imunidade a requisitos legítimos de acesso aos benefícios. **D** está inversamente argumentado e carece de fundamentação sólida — a questão não é se há "autorização prévia" para atividade econômica.

## Síntese

O STF já consolidou que benefícios fiscais podem ser legitimamente condicionados. A vedação é **constitucional** porque não proíbe a atividade econômica dessas empresas, apenas restringe acesso a um *privilégio tributário* àqueles que cumprem deveres legais elementares. É medida que fortalece, não afronta, a ordem econômica constitucional.

Direito Constitucional — FGV 2022

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