FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Marcos, servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior, cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, de uma agência reguladora estadual, exerce, cumulativamente, cargo público remunerado de professor em uma universidade pública federal. Sobre o caso apresentado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) É vedada a Marcos tal acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
B) É permitida a Marcos a acumulação remunerada desses cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, devendo, em qualquer caso, optar pela remuneração integral de um dos cargos e por 70% do valor da remuneração do outro cargo.
C) A Constituição Federal de 1988 somente permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas,o que não é o caso de Marcos.
D) A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se apenas às entidades da administração pública direta, não abrangendo servidores de autarquias como Marcos.
E) É permitida a Marcos tal acumulação remunerada, por se tratar de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. Realização

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão FGV — Acumulação de Cargos Públicos

A resposta correta é a **alternativa E**. O art. 37, inciso XVI da CF/88 estabelece expressamente uma das poucas exceções à regra geral de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos: é permitida a acumulação de **um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico**, desde que haja compatibilidade de horários. Marcos, ocupando cargo de professor em universidade pública federal e cargo técnico em agência reguladora estadual, enquadra-se perfeitamente nesta hipótese legal. A compatibilidade de horários é verificável caso a caso, mas não pode ser descartada abstratamente apenas pela natureza dos cargos.

A **alternativa A está incorreta** por ser absolutista. A Constituição não veda *toda* acumulação, mas apenas aquelas não expressamente autorizadas. A alternativa **B erra ao mencionar a proporção de 70%**, que sequer existe na Constituição — essa é uma distração comum em questões sobre acumulação. A **alternativa C é factualmente falsa**: a Constituição autoriza acumulação em outras hipóteses além de profissões de saúde (justamente a do professor com técnico/científico). A **alternativa D está equivocada** porque a vedação de acumulação vale para toda administração pública, incluindo autarquias; o que muda é *quem* pode fazer exceção, e neste caso a própria CF autoriza independentemente da natureza jurídica da entidade.

O dispositivo constitucional é claro e objetivo: basta que ambos os cargos sejam compatíveis com a categoria "professor" + "técnico ou científico" e que os horários permitam o exercício simultâneo. Não há vedação genérica que impeça este tipo de acumulação.

Direito Constitucional — FGV 2022

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