FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) A educação, a saúde e a alimentação são os únicos direitos sociais expressamente mencionados pela Constituição Federal de 1988.
B) O direito a uma renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda pelo poder público, está expresso no texto constitucional a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
C) O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, embora seja uma demanda contemporânea crescente, não está mencionado expressamente no texto constitucional.
D) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.
E) Para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento é gratuito, na forma da lei, mas a expedição da certidão de óbito depende do pagamento dos emolumentos cartorários. AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FGV CONHECIMENTO

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão FGV 2022 — Direitos Sociais

A alternativa **B é a correta**. O direito a uma renda básica familiar garantida em programa permanente de transferência de renda está previsto no **artigo 203, inciso V da CF/88**, que trata da assistência social como direito de quem dela necessita. A Constituição estabelece expressamente que a assistência social será organizada com prioridade para a proteção à família, à maternidade, à infância e à amparo aos desvalidos — e inclui programas de transferência de renda como instrumentos de garantia mínima de sobrevivência. Esse dispositivo fundamenta juridicamente programas como o Bolsa Família, reconhecendo o direito como direito social constitucional, não como mera política pública discricionária.

A alternativa **A está incorreta** porque a CF/88 enumera muito mais direitos sociais no art. 6º: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. Portanto, não são apenas esses três os únicos mencionados.

A alternativa **C é falsa** pois a proteção de dados pessoais foi inserida expressamente na CF/88 através da **Emenda Constitucional nº 115/2022**, que acrescentou esse direito ao art. 5º. Embora tenha sido uma inclusão recente, está formalmente no texto constitucional desde então — e mesmo antes dessa EC, a doutrina já reconhecia proteção implícita via direito à privacidade (art. 5º, X).

A alternativa **D é incorreta** porque o **art. 5º, § 1º da CF/88** expressamente determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm **aplicação imediata**, vinculando diretamente poderes públicos e particulares.

A alternativa **E está errada** porque o art. 5º, XXXV da CF/88 garante que o registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, mas o mesmo direito estende-se à certidão de óbito — ambas devem ser gratuitas para os necessitados, não havendo cobrança de emolumentos cartorários em nenhum desses casos.

Direito Constitucional — FGV 2022

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