FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Para que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem sejam aprovadas, devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo excluídas as que incidem sobre

A) o serviço da dívida e a compra de bens de capital.
B) as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
C) as dotações para a área da saúde e para pessoal e seus encargos.
D) as transferências tributárias constitucionais e as dotações para a área da saúde.
E) a compra de bens de capital e as transferências tributárias constitucionais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Questão FGV 2022 | Direito Constitucional

A questão aborda o regime de **emendas ao orçamento anual** conforme disciplinado na **Constituição Federal de 1988, artigo 166, § 4º**. Este dispositivo estabelece que as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária devem ser acompanhadas de indicação dos recursos necessários, que só podem provir de **anulação de despesa existente**. Porém, há vedações expressas: é proibido indicar como fonte de recursos a anulação de dotações destinadas a **pessoal e seus encargos** e **serviço da dívida**. Essas duas categorias são constitucionalmente blindadas justamente por seu caráter essencial e continuado.

A razão dessa proteção é clara: pessoal (folha de pagamento dos servidores públicos) e serviço da dívida (juros, amortizações e refinanciamento de débitos) são despesas que não podem ser descontinuadas sem causar danos graves à máquina estatal e ao crédito público. Permitir sua anulação como fonte de emendas criaria instabilidade institucional e fiscal. O legislador constituinte reconheceu que essas duas rubricas são intocáveis no contexto das emendas orçamentárias.

A alternativa **B está correta** porque reproduz exatamente as duas exclusões constitucionais: pessoal e seus encargos + serviço da dívida. As demais falham porque incluem itens que **não** são vedados: saúde (alternativa C), bens de capital (alternativas A e E) e transferências tributárias constitucionais (alternativas D e E) são despesas que podem sim ser anuladas como fonte para emendas, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Direito Constitucional — FGV 2022

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