FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

O controle é um importante mecanismo no combate à corrupção e às irregularidades presentes na Administração Pública. Entre as possíveis formas de controle, existe a prevista na Constituição Federal de 1988, conhecida como controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. Com relação ao papel do Tribunal de Contas da União no controle externo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Aprecia, anualmente, as contas do Presidente da República, por meio de parecer prévio. ( ) Susta, se não atendido, a execução de contrato impugnado. ( ) Julga as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A) V – V – V.
B) V – V – F.
C) F – V – V.
D) V – F – V.
E) F – F – F.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Controle Externo e TCU

A questão explora as atribuições específicas do Tribunal de Contas da União conforme o art. 71 da CF/88. Vamos analisar cada afirmativa:

**Primeira afirmativa (VERDADEIRA):** O TCU aprecia anualmente as contas do Presidente da República e emite parecer prévio, conforme art. 71, I da Constituição. Este parecer é fundamental para que o Congresso Nacional aprecie as contas presidenciais — o TCU não julga definitivamente, mas fornece subsídio técnico essencial ao Poder Legislativo. A aprovação ou rejeição das contas é competência exclusiva do Congresso.

**Segunda afirmativa (FALSA):** Aqui reside a pegadinha. O TCU pode sustar a execução de contratos irregulares, mas *se não atendido*, quem realiza a sustação complementar é o **Congresso Nacional**, não o próprio TCU. O art. 71, X da CF estabelece que o TCU "sustará, se não atendido" — mas o sujeito da ação final é o CN. O TCU atua em primeiro momento, mas sua decisão não é auto-executável sem a ação congressual. Muitos candidatos confundem a legitimidade do TCU em impugnar com poder definitivo de suspensão.

**Terceira afirmativa (VERDADEIRA):** O TCU julga as contas de administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (art. 71, II). Este é julgamento definitivo, não apenas parecer — diferentemente das contas presidenciais. O TCU exerce aqui função judicante própria.

**Gabarito D (V – F – V)** está correto. A chave é distinguir: parecer prévio sobre contas presidenciais (V), sustação dependente do CN (F), e julgamento definitivo sobre administradores (V).

Direito Constitucional — FGV 2022

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