FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

A organização religiosa Alfa alugou o imóvel de João para ali
instalar o seu templo. Ato contínuo, foi comunicada, pela
imobiliária que administrava a relação locatícia, sobre a
necessidade de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel, o que
estaria previsto no contrato de locação.
Por ter dúvida a respeito da compatibilidade da cobrança com a
ordem constitucional, consultou seu advogado, que respondeu,
corretamente, que ela era:

A) inconstitucional, pois os templos de qualquer culto estão
imunes à cobrança de qualquer tributo;
B) inconstitucional, pois os templos de qualquer culto não
podem figurar como contribuintes de direito em relação a
qualquer imposto;
C) inconstitucional, pois, apesar de a organização religiosa Alfa
figurar como contribuinte de fato, não de direito, ela é imune
à cobrança do IPTU;
D) constitucional, pois os templos de qualquer culto não estão
imunes ao pagamento de impostos quando figurarem como
contribuintes de fato;
E) constitucional, pois os templos de qualquer culto, quando
figurarem como contribuintes de fato, somente estão imunes
ao pagamento de impostos sobre a renda, não sobre o
patrimônio.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque, com a **EC 116/2022**, a Constituição passou a prever expressamente que o **IPTU não incide sobre templos de qualquer culto ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do imóvel**. A regra está no **art. 156, §1º-A, da CF**, em conexão com a imunidade religiosa do **art. 150, VI, “b”, da CF**. Portanto, mesmo que o imóvel pertença a João, sendo usado pela organização religiosa Alfa para instalação do templo, há proteção constitucional contra a incidência do IPTU.

O ponto técnico da questão é distinguir **contribuinte de direito** e **contribuinte de fato**. Pelo **art. 34 do CTN**, contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel — em regra, João. A entidade religiosa, como locatária, não é contribuinte de direito; ela apenas suportaria economicamente o imposto por força do contrato de locação, isto é, seria **contribuinte de fato**. Ainda assim, a Constituição protege essa situação específica, justamente para impedir que a imunidade religiosa seja esvaziada por uma cláusula contratual que transfira o encargo tributário ao templo.

A alternativa **A** erra ao dizer que templos são imunes a “qualquer tributo”. A imunidade do art. 150, VI, “b”, da CF, refere-se a **impostos**, não a todas as espécies tributárias. Taxas e contribuições, por exemplo, não entram automaticamente nessa imunidade. Além disso, a proteção deve ser lida com o **art. 150, §4º, da CF**, que vincula a imunidade ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade.

A alternativa **B** também exagera ao afirmar que templos não podem figurar como contribuintes de direito em relação a “qualquer imposto”. A imunidade não transforma a entidade religiosa em absolutamente imune a todo e qualquer imposto, em qualquer circunstância; é preciso verificar a relação com suas finalidades essenciais. Já as alternativas **D** e **E** ignoram a previsão expressa do **art. 156, §1º-A, da CF**, que estende a não incidência do IPTU ao caso em que a entidade religiosa é apenas locatária do imóvel. Por isso, a cobrança do IPTU repassada à organização religiosa é incompatível com a Constituição.

Direito Constitucional — FGV 2022

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte