FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

José, advogado recém-formado, tão logo foi incorporado a um
escritório de advocacia, recebeu a incumbência de identificar as
causas que poderiam ser submetidas, em grau de recurso, ao
julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais
Superiores, vale dizer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal Militar (STM). Para tanto,
precisou identificar se as competências desses tribunais estavam
previstas em numerus clausus na ordem constitucional ou se
poderiam ser delineadas pela legislação infraconstitucional.
Ao final de sua análise, José concluiu, corretamente, que:

A) todos os tribunais têm suas competências previstas em
numerus clausus na ordem constitucional;
B) apenas as competências do STF e do STJ estão previstas em
numerus clausus na ordem constitucional;
C) apenas as competências do STF, do STJ e do TST estão
previstas em numerus clausus na ordem constitucional;
D) apenas as competências do STF, do STJ, do TST e do TSE estão
previstas em numerus clausus na ordem constitucional;
E) todos os tribunais podem ter suas competências delineadas
pela legislação infraconstitucional, observados, em qualquer
caso, os balizamentos constitucionais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque as competências do **STF** e do **STJ** estão previstas diretamente na Constituição de forma **exaustiva**, isto é, em **numerus clausus**. No caso do STF, a competência está no **art. 102 da CF**; no caso do STJ, no **art. 105 da CF**. Isso significa que a legislação infraconstitucional não pode simplesmente criar novas hipóteses de recurso para esses tribunais fora do desenho constitucional. A lei pode regulamentar procedimentos, requisitos e formas de processamento, mas não ampliar livremente a competência constitucionalmente fixada.

Esse ponto é muito cobrado porque o STF e o STJ são tribunais de sobreposição: o STF guarda a Constituição, enquanto o STJ uniformiza a interpretação da legislação federal. Por isso, a Constituição delimitou de modo rígido quando uma causa pode chegar a eles, especialmente por meio do **recurso extraordinário** ao STF e do **recurso especial** ao STJ. Assim, se a hipótese não se enquadra no art. 102 ou no art. 105 da CF, não cabe à lei ordinária “abrir uma nova porta” recursal para esses tribunais.

As alternativas que incluem o **TST**, o **TSE** ou o **STM** como tribunais com competência recursal inteiramente fechada na Constituição acabam errando. A Constituição até prevê a existência e algumas linhas gerais desses órgãos, mas deixa espaço relevante para que a legislação infraconstitucional discipline suas competências. É o caso, por exemplo, da Justiça do Trabalho, cuja organização e competência envolvem também a legislação trabalhista e processual; da Justiça Eleitoral, fortemente regulada pelo **Código Eleitoral** e leis correlatas; e da Justiça Militar, também dependente de legislação específica.

Por isso, a alternativa **A** exagera ao dizer que todos têm competência constitucional exaustiva; as alternativas **C** e **D** erram por incluir TST e TSE nesse rol; e a **E** erra no extremo oposto, pois ignora que STF e STJ têm competências constitucionalmente fechadas. A ideia central para guardar é: **STF e STJ têm competência recursal em numerus clausus na Constituição; os demais tribunais superiores admitem maior conformação pela legislação infraconstitucional, respeitados os limites constitucionais**.

Direito Constitucional — FGV 2022

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