FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão
Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa
do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utilizados na
execução orçamentária de determinado programa de trabalho,
deliberou, pela maioria absoluta de seus membros: (1) convocar
o governador do Estado, responsável pela prática dos atos
analisados; (2) convocar os dirigentes máximos dos entes da
Administração Pública indireta, cuja área de atuação tangenciava
o referido programa de trabalho; (3) solicitar o depoimento de
três renomados economistas; e (4) quebrar o sigilo bancário dos
integrantes do órgão estadual de auditoria, considerando a
existência de provas de que se omitiram na fiscalização e de que
tinham um elevado padrão de vida.
À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas
descritas:

A) apenas no item 3;
B) apenas nos itens 1 e 2;
C) apenas nos itens 3 e 4;
D) apenas nos itens 1, 2 e 3;
E) nos itens 1, 2, 3 e 4.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A única medida correta é a do **item 3**, pois as comissões parlamentares permanentes podem **solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão**, nos termos do **art. 58, §2º, V, da Constituição Federal**, aplicável aos Estados pelo princípio da simetria. Assim, é legítimo que a comissão ouça economistas para esclarecer aspectos técnicos da execução orçamentária do programa analisado.

O **item 1** está errado porque a Assembleia Legislativa não pode **convocar compulsoriamente o governador** para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar. A convocação obrigatória do chefe do Executivo viola a **separação dos Poderes** — **art. 2º da CF** —, pois coloca o governador em posição de subordinação institucional perante o Legislativo. A Constituição admite convocação de Ministros de Estado, Secretários ou autoridades equivalentes em certos casos, mas não do próprio chefe do Poder Executivo.

O **item 2** também é problemático. A Constituição, no plano federal, autoriza a convocação de **Ministros de Estado** e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência, conforme **art. 50 da CF**, regra que pode ser reproduzida no âmbito estadual para Secretários de Estado e autoridades equivalentes. Mas isso não significa autorização ampla para convocar, compulsoriamente, dirigentes máximos de entidades da **Administração indireta** como se fossem subordinados políticos diretos do Legislativo. Eles poderiam ser convidados ou ter informações solicitadas, mas não convocados nos moldes descritos.

Já o **item 4** é incorreto porque comissão permanente não possui, por si só, poderes de investigação próprios de autoridade judicial. A **quebra de sigilo bancário** é medida excepcional, sujeita a reserva constitucional de controle e fundamentação adequada. O STF admite que **CPIs** quebrem sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde que por decisão fundamentada, pois a CPI tem poderes próprios de investigação judicial — **art. 58, §3º, CF**. Mas essa prerrogativa não se estende automaticamente a uma comissão permanente de orçamento. Portanto, correta apenas a alternativa **A**.

Direito Constitucional — FGV 2022

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