FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que
argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela
maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX,
que autorizou a comercialização de produtos de uso comum
(rectius: artigos de conveniência) nas farmácias.
Esse
diploma
normativo
desagradou
sobremaneira
os
proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um
emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que
a Lei nº XX é:

A) constitucional, pois compete privativamente aos Estados
legislar sobre saúde;
B) inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre saúde;
C) constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais
editadas pela União;
D) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local;
E) inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária
atraem a competência administrativa da União e, por via
reflexa, sua competência legislativa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque a matéria envolve **proteção e defesa da saúde**, tema de **competência legislativa concorrente** entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o **art. 24, XII, da Constituição Federal**. Nesse modelo, a União edita **normas gerais**, e os Estados podem suplementá-las, nos termos do **art. 24, §§ 1º e 2º, da CF**. Portanto, a lei estadual pode disciplinar a comercialização de artigos de conveniência em farmácias, desde que não contrarie as normas gerais federais sobre saúde, vigilância sanitária e atividade farmacêutica.

O ponto central da questão é perceber que não se trata de competência **privativa** da União nem dos Estados. A saúde é campo de atuação normativa compartilhada. A União estabelece diretrizes gerais; os Estados podem detalhar e adaptar a disciplina à realidade local. Por isso, a constitucionalidade da lei estadual depende da compatibilidade com a legislação federal aplicável, como normas sanitárias gerais editadas pela União e pela Anvisa.

As alternativas **A** e **B** erram ao afirmar competência **privativa** para legislar sobre saúde. A Constituição não atribui essa matéria privativamente a nenhum desses entes; ela a insere na competência **concorrente**. Já a alternativa **D** também está incorreta, porque, embora os Municípios possam legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, conforme o **art. 30, I e II, da CF**, isso não torna inconstitucional, por si só, uma lei estadual sobre tema de saúde.

A alternativa **E** mistura indevidamente competência administrativa com competência legislativa. A vigilância sanitária envolve competência administrativa comum dos entes federativos, nos termos do **art. 23, II, da CF**, mas isso não significa que a União concentre automaticamente toda a competência legislativa sobre o tema. Em matéria de saúde, a repartição legislativa segue o **art. 24, XII**, permitindo atuação estadual suplementar. Portanto, a lei é constitucional **desde que respeite as normas gerais federais**.

Direito Constitucional — FGV 2022

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