FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

John, de nacionalidade estrangeira e que veio a se naturalizar
brasileiro, tinha sido condenado, anteriormente, em seu país de
origem, em sentença judicial transitada em julgado, pela prática
de crime comum. Após anos de negociação, o seu país de origem
celebrou tratado de extradição com o Estado brasileiro e
requereu a extradição de John.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que John:

A) não pode ser extraditado, pois o Brasil não extradita os seus
nacionais;
B) não pode ser extraditado, salvo se, previamente, for
declarada a perda da nacionalidade brasileira;
C) pode ser extraditado em razão da natureza do crime e do
momento em que o praticou, sendo-lhe aplicável o tratado de
extradição celebrado posteriormente;
D) poderia ser extraditado em razão da natureza do crime e do
momento em que o praticou, mas não lhe é aplicável o
tratado de extradição celebrado posteriormente;
E) poderia ser extraditado, como qualquer nacional, nato ou
naturalizado, em razão da natureza do crime, mas não lhe é
aplicável o tratado de extradição celebrado posteriormente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque a Constituição admite a extradição de **brasileiro naturalizado** em duas hipóteses: **crime comum praticado antes da naturalização** ou **comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes**, na forma da lei. É exatamente o que dispõe o **art. 5º, LI, da Constituição Federal**: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins”.

O ponto central é o **momento da prática do crime**. John foi condenado por **crime comum cometido antes de se naturalizar brasileiro**. Portanto, ele não recebe a proteção absoluta conferida ao brasileiro nato. A naturalização posterior não funciona como “escudo” contra extradição por crime comum anterior. Por isso, a natureza do delito e o momento da prática autorizam a extradição.

Também está correta a parte final da alternativa C: é possível aplicar o **tratado de extradição celebrado posteriormente**. O tratado não está criando crime nem agravando pena; ele apenas estabelece uma regra de cooperação internacional para viabilizar a entrega do extraditando. Por isso, não se aplica aqui a lógica da irretroatividade da lei penal mais gravosa do **art. 5º, XL, da CF**. A extradição é instituto de cooperação internacional, não punição penal propriamente dita.

A alternativa **A** erra por tratar todo brasileiro como se tivesse proteção absoluta contra extradição. Essa proteção é plena apenas para o **brasileiro nato**; o naturalizado pode ser extraditado nas hipóteses constitucionais. A **B** também erra porque não é necessária a prévia perda da nacionalidade: a própria Constituição já autoriza a extradição do naturalizado nesses casos. As alternativas **D** e **E** erram ao afastar a aplicação do tratado posterior; além disso, a **E** ainda incorre em erro grave ao equiparar brasileiro nato e naturalizado, quando o art. 5º, LI, faz distinção expressa entre eles.

Direito Constitucional — FGV 2022

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