FGV 2022 · Provimento Geral da Corregedoria

Question

O plantão judiciário do primeiro grau de jurisdição no Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é constituído pelo
plantão judiciário semanal e pelo plantão judiciário prestado no
feriado forense compreendido entre 20 de dezembro e 6 de
janeiro.
Nesse contexto, consoante dispõe o Provimento Geral da
Corregedoria do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos
Territórios aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, ao juiz
plantonista compete decidir:

A) pedido de levantamento de importância em dinheiro ou
valores;
B) reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem
ou em plantão anterior;
C) recebimento de comunicação de prisões temporárias,
preventivas ou outras diversas das efetuadas em flagrante;
D) pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, desde
que a competência já não esteja afeta, por prevenção, a
outro juízo;
E) apreciação de quaisquer matérias afetas à Vara de Execução
Penal do Distrito Federal e à Vara de Execução das Penas e
Medidas Alternativas do Distrito Federal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque o plantão judiciário existe para apreciar medidas **urgentes**, que não podem aguardar o expediente normal, especialmente quando envolvem liberdade de locomoção. Por isso, o Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, em harmonia com a **Resolução CNJ nº 71/2009**, admite a atuação do juiz plantonista em **pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança**, desde que ainda não haja juízo prevento. A ideia é simples: se a urgência envolve prisão ou liberdade, o plantão pode atuar para evitar constrangimento ilegal ou demora incompatível com o direito fundamental à liberdade.

O detalhe final da alternativa é importante: “**desde que a competência já não esteja afeta, por prevenção, a outro juízo**”. Se determinado juízo já se tornou prevento — por exemplo, porque já atuou anteriormente no caso —, o plantão não deve funcionar como via paralela para deslocar competência. O plantonista atua de forma excepcional, não como substituto ordinário do juiz natural. Isso preserva tanto a urgência quanto o princípio do juiz natural, previsto no **art. 5º, LIII, da CF**.

A alternativa **A** está errada porque pedidos de **levantamento de dinheiro ou valores** são, em regra, excluídos da competência do plantão. Essa é uma vedação clássica do regime de plantão, também presente na lógica da **Resolução CNJ nº 71/2009**, pois o plantão não serve para resolver atos patrimoniais ordinários que podem aguardar o expediente regular, salvo situações excepcionalíssimas expressamente previstas.

A alternativa **B** também está errada: o plantão não é “segunda tentativa” para pedido já negado ou apreciado. A **reiteração de pedido já analisado** pelo juízo de origem ou por plantão anterior é vedada justamente para evitar burla à competência e ao sistema recursal. Se a parte discorda da decisão, o caminho é o recurso ou medida processual adequada, não repetir o pedido no plantão.

As alternativas **C** e **E** extrapolam a competência do plantonista. O plantão não se destina ao mero recebimento amplo de comunicações de prisões que não demandem deliberação urgente nos termos normativos, nem à apreciação de **quaisquer matérias** das Varas de Execução Penal ou de Penas e Medidas Alternativas. A palavra “quaisquer” já denuncia o erro: plantão é regime excepcional, restrito e urgente, não jurisdição universal fora do expediente.

Provimento Geral da Corregedoria — FGV 2022

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