FGV 2022 · Provimento Geral da Corregedoria

Question

Tramita em determinada Vara Cível do Poder Judiciário do
Distrito Federal ação de cobrança em que figura como autor João,
que possui síndrome de imunodeficiência adquirida (Sida).
De acordo com o Provimento da Corregedoria da Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios nº 07, de 08/09/2010, João:

A) terá prioridade na tramitação do citado processo, mesmo que
a doença tenha sido contraída após o início do processo;
B) terá prioridade na tramitação do citado processo, apenas se a
doença tiver sido contraída antes do início do processo;
C) não terá prioridade na tramitação do citado processo, porque
não se trata de ação relacionada diretamente à doença, como
obtenção de medicamentos ou tratamento de saúde;
D) deverá requerer a obtenção do benefício da prioridade na
tramitação processual diretamente ao juízo competente, que
analisará o pedido no prazo máximo de trinta dias;
E) não terá prioridade na tramitação do citado processo, pela
falta de previsão legal específica, devendo ser aplicado o
princípio da isonomia.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque a **Sida/Aids é expressamente tratada como doença grave apta a gerar prioridade de tramitação processual**. O Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT nº 07/2010 segue a mesma lógica da legislação processual: pessoas portadoras de doença grave têm direito à tramitação prioritária, independentemente de o processo discutir ou não matéria de saúde. Hoje, a regra também aparece no **art. 1.048, I, do CPC**, que assegura prioridade aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com doença grave.

O ponto decisivo da questão é a expressão **“mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo”**. A prioridade não depende de a condição existir desde a propositura da ação. Se a parte passa a preencher o requisito durante o curso do feito, o benefício pode ser reconhecido, porque a finalidade da norma é proteger a pessoa vulnerável no momento da tramitação processual, e não apenas no momento do ajuizamento.

Por isso, a alternativa **B** erra ao restringir o benefício às doenças contraídas antes do início do processo. A alternativa **C** também está errada: a ação não precisa ter relação direta com a enfermidade, como fornecimento de medicamento ou tratamento médico. Basta que a pessoa portadora da doença grave figure no processo, pois a prioridade é subjetiva, ligada à condição da parte.

A alternativa **D** mistura uma ideia verdadeira com um detalhe falso: em regra, a prioridade pode ser requerida ao juízo competente, mas a assertiva cria um prazo máximo de **trinta dias** para análise que não corresponde ao comando cobrado. Já a alternativa **E** ignora a previsão normativa específica. Aqui, o princípio da isonomia não afasta a prioridade; ao contrário, ele a justifica em sentido material, tratando desigualmente quem se encontra em situação de maior vulnerabilidade.

Provimento Geral da Corregedoria — FGV 2022

Mais questões de Provimento Geral da Corregedoria

Fonte