FGV 2022 · Provimento Geral da Corregedoria

Question

Em matéria de emissão de certidões, o Provimento Geral da
Corregedoria do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos
Territórios aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, disponibilizado
no DJe de 10/10/2014, dispõe que:

A) o fornecimento de certidão à pessoa estranha à relação
processual é vedado;
B) o nome do requerente não poderá constar das certidões,
exceto quando se tratar de órgão público;
C) o nome da vítima deverá constar das certidões e dos
documentos referentes a informações sobre o andamento de
processos criminais;
D) as certidões serão expedidas sem rasuras e com inutilização
dos espaços não aproveitados, no prazo máximo de cinco
dias, salvo motivo justificado;
E) as certidões expedidas pelos ofícios judiciais e órgãos
administrativos da Corregedoria não são gratuitas, sendo a
única exceção quando o requerente for assistido pela
Defensoria Pública.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** reproduz a regra do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT: as certidões devem ser expedidas **sem rasuras**, com **inutilização dos espaços não aproveitados**, e no prazo máximo de **cinco dias**, salvo motivo justificado. A lógica é garantir segurança, autenticidade e confiabilidade ao documento judicial, evitando acréscimos indevidos ou dúvidas sobre o conteúdo certificado.

A alternativa **A** está errada porque não há vedação absoluta ao fornecimento de certidão a pessoa estranha à relação processual. Em regra, os atos processuais são públicos, conforme o princípio da publicidade previsto no **art. 5º, LX, da CF** e no **art. 93, IX, da CF**, ressalvadas hipóteses de segredo de justiça ou proteção da intimidade.

A alternativa **B** também está incorreta: o nome do requerente pode constar da certidão quando necessário, não havendo essa proibição geral com exceção apenas para órgão público. Já a alternativa **C** inverte a lógica de proteção: em processos criminais, especialmente para preservar a intimidade e segurança da vítima, o Provimento restringe a exposição de seus dados em certidões e documentos de andamento processual.

Por fim, a alternativa **E** erra ao afirmar que as certidões não são gratuitas, salvo para assistidos da Defensoria Pública. O regime de custas e gratuidade não pode ser resumido dessa forma; há hipóteses legais e administrativas de gratuidade, inclusive relacionadas ao exercício de direitos fundamentais, como o direito de petição e obtenção de certidões previsto no **art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal**. Portanto, a única opção compatível com o texto normativo é a **D**.

Provimento Geral da Corregedoria — FGV 2022

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