FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou
que sua assessoria realizasse estudos a respeito da possibilidade
de ser fixado, no âmbito do respectivo Estado, um limite
remuneratório único para os agentes públicos. Esse limite
somente não se aplicaria àqueles agentes que, na sistemática
constitucional, tenham como limite remuneratório o subsídio de
ministro do Supremo Tribunal Federal.
A
assessoria
respondeu,
corretamente,
que
a
ordem
constitucional:

A) já estabelece limite remuneratório único no âmbito de cada
Estado-membro;
B) veda expressamente a fixação de limite remuneratório único
no âmbito de cada Estado-membro;
C) autoriza a fixação do subsídio do governador como limite
remuneratório único, o que deve ser veiculado em lei
complementar;
D) autoriza a fixação do subsídio de desembargador como limite
remuneratório único, mediante emenda à respectiva
Constituição Estadual, excepcionados os parlamentares;
E) autoriza a fixação do subsídio do governador como limite
remuneratório único, para todas as estruturas estatais de
poder, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque a Constituição permite que os Estados adotem um **teto remuneratório único**, mas não com base no subsídio do governador. O fundamento está no **art. 37, § 12, da CF**, segundo o qual os Estados e o Distrito Federal podem fixar, **mediante emenda à Constituição Estadual** ou à Lei Orgânica distrital, como limite único, o **subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça**, limitado a **90,25% do subsídio dos ministros do STF**.

Essa regra é uma faculdade conferida ao Estado. Em regra, o art. 37, XI, da CF prevê **subtetos distintos** nos Estados: no Executivo, o subsídio do governador; no Legislativo, o dos deputados estaduais; e, no Judiciário, o dos desembargadores do Tribunal de Justiça, também aplicável aos membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos. O § 12 permite simplificar esse sistema, substituindo os subtetos por um limite único estadual.

A própria Constituição, porém, faz uma ressalva importante: esse teto único **não se aplica aos subsídios dos deputados estaduais, deputados distritais e vereadores**. Por isso, a alternativa D acerta ao falar em subsídio de desembargador, emenda à Constituição Estadual e exceção aos parlamentares.

As demais alternativas erram em pontos centrais. A alternativa A está errada porque a Constituição **não estabelece automaticamente** teto único estadual; ela apenas autoriza sua criação. A B também erra, pois não há vedação expressa — há autorização no art. 37, § 12. Já as alternativas C e E incorrem no mesmo equívoco principal: indicam o **subsídio do governador** como teto único, quando a Constituição escolheu o **subsídio dos desembargadores**. Além disso, a C erra ao falar em **lei complementar**, pois o instrumento adequado é **emenda à Constituição Estadual**.

Direito Constitucional — FGV 2022

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