FGV 2022 · Direito Constitucional

Question

Após ampla mobilização das lideranças partidárias, o Congresso
Nacional aprovou projeto de lei ordinária disciplinando, no
âmbito nacional, a data da posse do prefeito e do vice-prefeito, o
limite máximo de vereadores nas Câmaras Municipais e os
critérios para a fixação dos subsídios dos vereadores. O projeto
veio a ser sancionado pelo chefe do Poder Executivo, dando
origem à Lei federal nº XX.
Apesar do apoio partidário, a Lei federal nº XX gerou grande
insatisfação junto aos Municípios. Por tal razão, foram solicitadas
manifestações de diversos especialistas da área, os quais
concluíram, corretamente, que esse diploma normativo é:

A) constitucional, pois a União tem competência concorrente
para legislar sobre a matéria e a Lei federal nº XX apenas
dispôs sobre normas gerais;
B) inconstitucional, pois, apesar de a União ter competência
para legislar sobre a matéria, isso deveria ser feito por meio
de lei complementar;
C) inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada na
Constituição de cada Estado, observados os balizamentos
constitucionais;
D) inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada na lei
orgânica de cada Município, observados os balizamentos
constitucionais;
E) constitucional, pois a União tem competência privativa para
legislar sobre a matéria, podendo discipliná-la por meio de lei
complementar.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque os temas mencionados dizem respeito à **autonomia municipal**, especialmente à capacidade de auto-organização do Município. A Constituição Federal assegura aos Municípios autonomia política, administrativa e legislativa, determinando que eles sejam regidos por **lei orgânica própria**, votada pela Câmara Municipal, nos termos do **art. 29 da CF**. É justamente esse dispositivo que trata da posse do prefeito e do vice-prefeito, do número de vereadores e dos subsídios dos agentes políticos municipais.

Perceba o ponto central: a União não pode, por **lei ordinária federal**, substituir a lei orgânica municipal na disciplina desses assuntos. A Constituição já estabelece os **balizamentos nacionais obrigatórios** — por exemplo, limites ao número de vereadores conforme a população do Município, regras sobre subsídios e observância dos princípios constitucionais —, mas a concretização dessas normas deve ocorrer no âmbito municipal, por meio da **lei orgânica**, e não por lei federal comum.

A alternativa **A** erra ao falar em competência concorrente da União. O tema não se enquadra no modelo do **art. 24 da CF**, em que a União edita normas gerais e os Estados suplementam. Aqui não se trata de competência concorrente, mas de matéria ligada à organização política municipal. A alternativa **E** também erra porque não há competência privativa da União, nos termos do **art. 22 da CF**, para disciplinar diretamente esses aspectos da estrutura municipal.

A alternativa **B** parte de uma premissa equivocada: o problema não é a espécie normativa utilizada — lei ordinária ou lei complementar —, mas sim a **incompetência da União** para invadir matéria reservada à autonomia municipal. Já a alternativa **C** confunde o papel dos Estados: embora as Constituições Estaduais devam respeitar e reproduzir certos princípios constitucionais aplicáveis aos Municípios, elas também não substituem a **lei orgânica municipal** na disciplina própria da auto-organização local.

Direito Constitucional — FGV 2022

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte