FGV 2021 · Direito Constitucional

Question

Em razão da crise financeira que assolava sua região, João estava muito preocupado pelo fato de não estar conseguindo pagar uma série de dívidas, o que, a seu ver, poderia acarretar a sua prisão. Por tal razão, consultou um advogado, que o informou corretamente que a decretação da prisão civil por dívida

A) não é admitida, em nenhuma hipótese, pela ordem constitucional brasileira.
B) só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
C) só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e na do depositário infiel.
D) só é admitida nas hipóteses em que haja ordem judicial específica para o pagamento da dívida, qualquer que seja sua origem.
E) só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, na do depositário infiel e na hipótese de abandono material de idosos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário - Prisão Civil por Dívida

A alternativa **A está correta** porque a Constituição Federal de 1988 extinguiu praticamente todas as modalidades de prisão civil por dívida. O art. 5º, LXVII, CF estabelece que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia". Ocorre que a EC 25/2000 revogou expressamente a ressalva sobre o depositário infiel, consagrando, de fato, a proibição absoluta. Assim, João pode ficar tranquilo: sua dívida comum, ainda que significativa, nunca resultará em prisão.

A **alternativa B parece armadilha inicial**, pois evoca o texto literal (mas superado) da Constituição. Porém, o STF pacificou que também as obrigações alimentícias não geram mais prisão civil após 2008, com a entrada em vigor do novo CPC e o alinhamento jurisprudencial: a execução é feita por outras vias coercitivas (bloqueio de bens, protesto, inscrição em órgãos de proteção). Tecnicamente, o dispositivo constitucional não foi revogado, mas foi esvaziado de eficácia por lei infraconstitucional e interpretação sistemática.

A **alternativa C reproduz regime anterior**, quando ainda se admitia depositário infiel — erro histórico superado pela EC 25/2000. A **alternativa D é imprecisa** ao generalizar "qualquer que seja sua origem", ignorando que a Constituição limita expressamente as hipóteses. A **alternativa E mistura figuras heterogêneas** sem base legal sólida (abandono de idosos é crime, não gera prisão civil por dívida).

O ponto crítico: embora a redação constitucional mencione alimentícios, a jurisprudência consolidada (STF) reconhece impossibilidade até nesse caso, tornando a resposta "A" a mais tecnicamente correta conforme a realidade do direito vigente.

Direito Constitucional — FGV 2021

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