FGV 2021 · Direito Constitucional

Question

CBMAM 2021 - Pedro, cidadão muito ativo na fiscalização das atividades dos governantes, tomou conhecimento de que o Prefeito do Município Alfa estava utilizando recursos públicos para fomentar determinada atividade privada, apesar de a lei expressamente vedar essa possibilidade. As despesas realizadas, portanto, eram ilícitas, causando dano ao patrimônio público. Por tal razão, Pedro procurou um advogado e informou que desejava ajuizar a ação constitucional cabível para obstar essa prática e requerer a devolução dos valores já dispendidos. Essa ação é

A) o habeas data.
B) a ação popular.
C) a ação civil pública.
D) o mandado de segurança.
E) a reclamação constitucional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário: Ação Popular

A resposta correta é **B – ação popular**, prevista no art. 5º, LXXIII da CF/88. Essa ação é o instrumento próprio para cidadão questionar atos lesivos ao patrimônio público, solicitando tanto a cessação da prática ilícita quanto a condenação do responsável ao ressarcimento do dano. O requisito essencial é que qualquer cidadão (com direitos políticos) possa promovê-la contra agentes públicos ou particulares que causem prejuízo ao erário, exatamente como Pedro pretende fazer.

As alternativas erram porque carecem de fundamento legal para o caso concreto. O **habeas data** (A) visa acesso a informações pessoais em banco de dados. O **mandado de segurança** (D) protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, mas é inadequado para questionar atos de gestão financeira já consumados. A **ação civil pública** (C), embora também proteja interesse público, tem legitimidade ativa restrita (MP, entes públicos, associações), não sendo instrumento direto do cidadão comum. A **reclamação constitucional** (E) não é ação para conteúdo como este.

A ação popular é caracterizada pela legitimidade extraordinária – qualquer cidadão pode agir em nome da coletividade para defender o patrimônio público. Isso a distingue completamente de outras ações que exigem legitimidade específica ou protegem direitos individuais. Pedro, como cidadão, tem legitimidade plena para essa demanda.

Direito Constitucional — FGV 2021

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