FGV 2021 · Direito Constitucional

Question

CBMAM 2021 - João perguntou a Maria, estudante de direito, se, à luz da forma federativa de Estado adotada no Brasil, os Municípios deveriam ser regidos por uma Constituição ou por uma Lei Orgânica. Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos por uma

A) Lei Orgânica, editada pela Câmara Municipal.
B) Constituição, editada pela Câmara Municipal.
C) Lei Orgânica, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
D) Constituição, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
E) Constituição ou por uma Lei Orgânica, a depender da opção da Câmara Municipal. Soldado Bombeiro Militar 

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Estrutura Normativa Municipal

A resposta correta é **A**. Os municípios são entidades federativas autônomas (CF/88, art. 1º) e se regem por Lei Orgânica, não por Constituição. A distinção é fundamental: apenas União, Estados e Distrito Federal possuem poder constituinte originário para editar Constituições; municípios, embora autônomos, não integram o topo da hierarquia federativa e, portanto, sua norma fundamental é a Lei Orgânica, que funciona como sua "mini-constituição" local.

A competência para elaborar a Lei Orgânica é exclusiva da **Câmara Municipal** (art. 29, CF/88), não da Assembleia Legislativa estadual. O município possui autonomia político-administrativa garantida constitucionalmente, o que inclui a capacidade de auto-organização através de seu órgão legislativo próprio. A Assembleia Legislativa não pode editar normas que substituam essa autonomia municipal.

As alternativas B, C e D erram por combinações equivocadas: algumas chamam equivocadamente de "Constituição" (B e D) quando a nomenclatura correta é Lei Orgânica; outras apontam a Assembleia Legislativa estadual como competente (C e D), violando a autonomia municipal. A alternativa E erra ao sugerir optatividade inexistente — o regime é obrigatoriamente a Lei Orgânica, sem margem de escolha.

Direito Constitucional — FGV 2021

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