FGV 2021 · Direito Constitucional

Question

CBMAM 2021 - João, Soldado Bombeiro Militar do Estado do Amazonas, insatisfeito com sua remuneração, pretende mobilizar seus colegas para fundar um sindicato e, em seguida, realizar greve. De acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, o intuito de João é

A) inviável, pois aos servidores públicos estaduais são proibidas a sindicalização e a greve.
B) inviável, pois ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
C) viável, no que tange à sindicalização, e inviável, em relação à greve, que é vedada.
D) viável, desde que ambas as providências sejam previamente aprovadas pela maioria absoluta da categoria.
E) inviável, pois ao militar é proibida a sindicalização, mas é permitida a greve, desde que deliberada por toda a categoria. Soldado Bombeiro Militar 

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Questão FGV 2021 (Direito Constitucional)

A resposta correta é **B**. A proibição incide especificamente sobre a **condição de militar**, não sobre a condição genérica de servidor público estadual. O art. 142, § 3º, IV da CF/88 veda expressamente ao militar da ativa a sindicalização e a greve — e essa vedação se estende aos militares estaduais por força do art. 42, § 1º da Constituição. O Corpo de Bombeiros Militar é força de segurança estruturada em moldes militares, razão pela qual seus integrantes recebem esse tratamento constitucional restritivo.

A alternativa **A** erra porque, embora os servidores públicos civis tenham direito à sindicalização (art. 37, VI da CF), a questão específica aqui envolve um militar. A vedação não é genérica ao funcionalismo, mas particularizada à condição militar. Já a **C** inverte a lógica: não há viabilidade nem de sindicalização nem de greve para militares. A **D** comete duplo erro ao permitir ambas as ações mediante aprovação maioritária — nenhuma delas é permitida a militar, independentemente de votação. A **E** também desacerta ao permitir greve "deliberada por toda a categoria": essa margem não existe na Constituição para militares.

O fundamento é claro: militares ocupam posição excepcional no ordenamento constitucional justamente por sua função essencial de defesa e segurança. A vedação protege a hierarquia, disciplina e prontidão operacional indispensáveis a essas corporações — valores que se incompatibilizam com pressões coletivas. João encontrará barreira constitucional intransponível em ambas as frentes.

Direito Constitucional — FGV 2021

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