FEPESE 2024 · Direito Constitucional

Question

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V ) e as falsas ( F ) considerando a Constituição Federal brasileira. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de ética, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. ( ) Cabe exclusivamente à União a designação de servidores para a integração de conselho de política de administração e remuneração de pessoal instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. ( ) Anualmente, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. ( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A) V • V • F • F
B) V • F • F • V
C) F • V • F • V
D) F • F • V • V
E) F • F • V • F

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Questão FEPESE/Direito Constitucional

A questão explora dispositivos do Título III da CF/88 sobre a Administração Pública, especialmente arts. 37 a 41. Vamos à sequência correta:

**1ª Afirmativa (FALSA):** "A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão conselho de ética..." — O art. 37, §4º menciona que "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos", mas a instituição de conselhos de ética não é obrigação constitucional uniforme para todos os entes. A Lei nº 8.112/90 criou conselho de ética apenas para a esfera federal, sem extensão automática e obrigatória. Cada ente possui regras próprias.

**2ª Afirmativa (FALSA):** "Cabe exclusivamente à União designar servidores para conselho de política de administração..." — O art. 39, §1º estabelece que a União, Estados, DF e Municípios "fixarão os fundamentos e metodologia de cálculo da remuneração e do subsídio de seus servidores e dos demais agentes políticos". Não há exclusividade de designação pela União; cada ente tem autonomia administrativa. A palavra "exclusivamente" inviabiliza a alternativa.

**3ª Afirmativa (VERDADEIRA):** "Anualmente, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão valores do subsídio e remuneração..." — Exatamente o que dispõe o art. 37, §5º: "A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" e o art. 37, §6º complementa sobre transparência remuneratória. A publicidade anual é requisito de moralidade e transparência administrativa.

**4ª Afirmativa (FALSA):** "O servidor com regime próprio será aposentado por incapacidade permanente, ainda que suscetível de readaptação..." — O art. 40, §1º, inciso III estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente ocorre quando o servidor **não for** suscetível de readaptação. A readaptação é justamente a alternativa à aposentação. A redação da afirmativa inverte a lógica legal.

**Sequência correta: F-F-V-F → Alternativa E**

Direito Constitucional — FEPESE 2024

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