Consulplan 2019 · Direito Constitucional

Question

Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Sob a perspectiva da Constituição Federal vigente, um dos argumentos que justificariam a inconstitucionalidade do referido tributo é:

A) Proibição de cobrança de taxa pela prestação de serviços públicos de natureza indivisível.
B) Vedação de instituição de taxa em função do exercício de poder de polícia pelos entes estatais.
C) Vedação de instituição de taxa em razão da prestação de serviços públicos de qualquer natureza.
D) Competência exclusiva da União para instituir taxa relativa ao serviço público de combate a incêndio.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Taxa de Serviço de Extinção de Incêndio

A alternativa **A está correta** porque a Constituição Federal, em seu art. 145, II, estabelece que a taxa pode ser instituída pelos entes públicos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, potencial ou efetiva, de serviço público específico e divisível. O termo-chave aqui é **divisível**: o serviço deve beneficiar determinado usuário, permitindo a cobrança apenas daquele que se utiliza dele. A extinção de incêndio, porém, é um serviço de **natureza indivisível**, pois protege genericamente a comunidade e não pode ser fraccionado para identificar quem efetivamente o utiliza. Essa característica torna inconstitucional sua cobrança via taxa, sob o fundamento de violação ao art. 145, II da CF/88.

A alternativa **B está incorreta** porque a Constituição *permite* a cobrança de taxa justamente em razão do exercício de poder de polícia (art. 145, II). O exercício legítimo de poder de polícia é uma das hipóteses legais para instituição de taxa, não um fundamento para sua proibição. Confunde-se aqui a possibilidade com a impossibilidade.

A alternativa **C está errada** por ser excessivamente ampla e imprecisa. A Constituição não veda taxa por prestação de qualquer serviço público; ela exige apenas que o serviço seja específico e divisível. Além disso, os juros e aluguéis da dívida pública também não podem ser cobrados via taxa, mas não por essa razão genérica.

A alternativa **D é incorreta** porque a competência para instituir taxa sobre serviço público de combate a incêndio é dos Estados e Distrito Federal (art. 145, II, CF), não exclusiva da União. A questão não se centra em competência, mas na natureza do serviço.

Direito Constitucional — Consulplan 2019

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