Cesgranrio 2024 · Conhecimentos Bancários

Question

Em diversos países, na atualidade, a política fiscal tem
sido norteada por regras relacionadas à variação real
das receitas e despesas do setor público, com o objetivo
de assegurar a sustentabilidade da dívida bruta do setor
público (como proporção do PIB) no longo prazo. As se
guintes regras podem caracterizar a política fiscal de uma
economia em cada ano:

I – Limites para a variação real das despesas primárias.
II – Limites para a variação real das despesas com juros

incidentes sobre o estoque total da dívida bruta do
setor público, como proporção do PIB.
III – Meta para a obtenção de resultado fiscal primário.
IV – Fixação de nível máximo para o estoque total da dí

vida bruta do setor público, como proporção do PIB.

O regime fiscal brasileiro vigente, também conhecido
como “novo arcabouço fiscal”, instituído pela Lei Comple
mentar no 200/2023, contempla a(s) regra(s) prevista(s)
em

A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) I, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Arcabouço Fiscal Brasileiro (LC 200/2023)

## Por que a alternativa C está correta

O "novo arcabouço fiscal" instituído pela **Lei Complementar nº 200/2023** estabelece dois pilares fundamentais: (I) **limite para a variação real das despesas primárias** e (III) **meta para resultado fiscal primário**. Esses são os dois mecanismos centrais do regime. A regra de despesas vincula o crescimento real dos gastos públicos a um percentual da receita corrente líquida (com exceções para benefícios sociais e investimentos), enquanto a meta de resultado primário busca garantir um superávit ou deficit controlado, equilibrando receitas e despesas não-financeiras.

## Por que as regras II e IV não integram o arcabouço

A **regra II** (limites para variação de despesas com juros como proporção do PIB) **não consta do arcabouço brasileiro**. Embora seja uma ferramenta teórica relevante, o Brasil não adotou essa limitação específica sobre o pagamento de juros. Já a **regra IV** (teto para dívida bruta como proporção do PIB) também **não foi incorporada** — o arcabouço não fixa um patamar máximo para a dívida pública. Isso é importante: o regime vigente busca controlar o *fluxo* (despesas e resultado) mais que o *estoque* (dívida total).

## Consolidação

Portanto, o arcabouço fiscal brasileiro se caracteriza apenas pelas regras **I e III**, tornando a alternativa **C** o gabarito correto. Isso reflete a opção de política pública por um mecanismo de controle dinâmico de gastos e resultado, sem estabelecer um limite explícito de endividamento — diferente de regras mais rígidas adotadas em outras economias (como a União Europeia).

Conhecimentos Bancários — Cesgranrio 2024

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