Cesgranrio 2024 · Administração Pública

Question

As operações do setor público são compromissos financei
ros assumidos pelas entidades da Administração Pública.

Com relação a essas operações, verifica-se que

A) a Lei Orçamentária Anual, ou lei específica, não exi

ge autorização prévia e expressa para contratação de
créditos adicionais.
B) a realização de operação de crédito entre uma institui

ção financeira e o ente da Federação que a controle é
permitida.
C) a LOA deve incluir todas as receitas, mas não se exige

previsão quanto aos créditos adicionais e às opera
ções de crédito.
D) as operações de crédito podem ser usadas para finan

ciar dispêndios da Administração Pública, mas não
podem ser destinadas à cobertura de insuficiência de
caixa.
E) a realização de operação de crédito não pode supe

rar as despesas de capital, ressalvada a autorizada
mediante créditos adicionais suplementares ou es
peciais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A resposta correta é **E**, e para acertá-la você precisa conhecer a **Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)**, particularmente o art. 32, que estabelece limites para operações de crédito. A regra fundamental é que **a realização líquida de operações de crédito não pode superar as despesas de capital do ente**. Isso funciona como um "freio" para que a administração não se endivide além da sua capacidade de investimento produtivo. A ressalva mencionada na alternativa — créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta — é exatamente o que a LRF permite como exceção controlada a essa limitação geral.

Por que as outras estão erradas? A **alternativa A** inverte a realidade: tanto a Lei Orçamentária Anual quanto a lei específica **exigem sim** autorização prévia e expressa (art. 32 da LRF e art. 37 do ADCT CF). A **B** está proibida: operações de crédito **não podem ser realizadas entre instituição financeira controladora e ente controlado** (art. 32, §3º, LRF). A **C** é falsa porque a LOA **deve prever sim** os créditos adicionais e operações de crédito — é informação orçamentária obrigatória. A **D** erra ao dizer que operações de crédito **não podem cobrir insuficiência de caixa**: na verdade, essa é uma das finalidades permitidas (operações de tesouraria), mas com limitações e prazos específicos.

O ponto-chave é entender que a LRF criou um regime de controle rígido sobre endividamento público. A alternativa E sintetiza bem essa regra: limite geral (despesas de capital), mais a possibilidade de exceção mediante processo legislativo reforçado. Grave bem: **maioria absoluta** é 50% + 1 dos membros da casa legislativa, não maioria simples.

Administração Pública — Cesgranrio 2024

Mais questões de Administração Pública

Fonte