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Question

A Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, também conhe
cida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar
e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos
de combate administrativo e judicial a comportamentos
“contra a Administração Pública”.
Nesse sentido, a

A) instância administrativa de combate à corrupção sub

sidia a judicial, que é a única capaz de impor sanções
efetivas ao corruptor.
B) responsabilização se realiza no âmbito administrativo

e no âmbito judicial, sem prejuízo de medidas adicio
nais fixadas em outras esferas.
C) lei subordina a apuração judicial das infrações nela

descritas ao anterior processo administrativo.
D) lei prevê a responsabilização subjetiva, administrativa

e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos con
tra a Administração Pública.
E) responsabilização da pessoa jurídica na esfera admi

nistrativa impede ulterior processo na esfera judicial,
para que não ocorra bis in idem.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Análise da Questão – Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

A alternativa **B está correta** porque reflete fielmente o sistema de responsabilização estabelecido pela Lei Anticorrupção. Segundo o art. 1º e dispositivos subsequentes da Lei 12.846/2013, a responsabilização das pessoas jurídicas ocorre **simultaneamente em múltiplas esferas**: administrativa (art. 6º), civil (art. 19) e criminal (quando aplicável). Não há exclusão de uma esfera por outra — elas coexistem e se complementam. O art. 30 da lei também autoriza expressamente que o processo administrativo prossiga independentemente de processos judiciais em curso, confirmando esse caráter cumulativo.

**Por que as outras falham:**

- **A)** Está errada porque inverte a lógica: a instância administrativa não é subsidiária; ambas têm força vinculante e podem impor sanções graves (multas, publicação de decisão, suspensão de direitos, etc.).

- **C)** É falsa. A lei **não subordina** a esfera judicial à administrativa. Não há previsão de que o processo judicial dependa da conclusão anterior de processo administrativo. São espaços autônomos.

- **D)** Equivocada na forma: a Lei 12.846 prevê responsabilização **objetiva**, não subjetiva. O art. 2º deixa claro que a pessoa jurídica é responsável independentemente de culpa do autor do ato ilícito — basta a prática do ato contra a Administração Pública.

- **E)** Viola o princípio aplicável: não há *bis in idem* entre esferas diferentes (administrativa e judicial). A jurisprudência consolidada admite condenações cumuladas em diferentes âmbitos sem ferir direitos fundamentais.

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