Cesgranrio 2019 · Administração Pública

Question

No processo de execução da despesa pública, o estágio que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico

A) depende da verificação da procedência do respectivo crédito fiscal.
B) será anulado somente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido.
C) ocorre, em geral, antes da publicação da programação financeira e do cronograma de desembolso.
D) representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender à despesa objeto do contrato.
E) não está sujeito à limitação de movimentação financeira.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Execução da Despesa Pública

A questão aborda o **empenho**, primeiro estágio da execução orçamentária. Conforme a Lei nº 4.320/1964, art. 58, empenho é "a reserva de dotação orçamentária" para atender obrigações assumidas. A alternativa **E é correta** porque o empenho, por natureza jurídica, não sofre limitação de movimentação financeira — essa limitação incide sobre a *movimentação financeira* propriamente dita (saques do Tesouro), não sobre o ato administrativo de reserva de crédito. O empenho é um direito *contábil*, não uma liberação de caixa.

As demais erram por confundir estágios ou conceitos. A alternativa **A** erra porque empenho não depende de verificação de crédito fiscal — isso seria atribuição da fase de liquidação. **B** erra ao limitar a anulação apenas ao não cumprimento do contrato; o empenho pode ser anulado por outras razões (cancelamento da despesa, erro administrativo). **C** erra pela sequência: o empenho ocorre *após* a aprovação do crédito, e a programação financeira é instrumento de controle de caixa *subsequente* ao empenho, não anterior.

**D** parece plausível, mas erra na essência: empenho não é "garantia ao credor". É ato administrativo unilateral que apenas reserva recursos no orçamento — o credor não tem direito real sobre essa dotação antes da liquidação e do pagamento. A garantia legal ao credor surgirá na liquidação (art. 63, Lei 4.320/64).

Administração Pública — Cesgranrio 2019

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