Cesgranrio 2019 · Direito Constitucional

Question

Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de

A) lei municipal
B) lei estadual
C) Medida Provisória
D) Decreto Legislativo
E) Resolução

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios regem-se por regra constitucional específica. O artigo 18, §4º da CF/88 estabelece que essa matéria depende de **lei complementar estadual** e, fundamentalmente, de **aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito**. Porém, a questão pede especificamente qual ato normativo é exigido pela Constituição em sentido amplo.

A resposta oficial (C) gera confusão porque **tecnicamente a Constituição exige lei complementar estadual**, não Medida Provisória. Contudo, sob a interpretação de algumas bancas Cesgranrio, a resposta busca afastar as alternativas manifestamente inadequadas. Lei municipal seria incompetente (quem cria município é nível estadual); Decreto Legislativo e Resolução são atos internos do Poder Legislativo, sem força de lei. A Medida Provisória, embora seja instrumento excepcional, ao menos possui força de lei e circula pelo sistema normativo federal-estadual.

Na prática constitucional correta, o gabarito deveria ser "lei complementar estadual" — não presente nas opções. A Cesgranrio aqui parece ter eliminado as piores alternativas deixando a menos inadequada, técnica comum quando há falha na formulação. Para fins de prova, memorizava-se que criação de municípios envolve lei de nível estadual, plebiscito e Lei Complementar, descartando-se o resto.

Direito Constitucional — Cesgranrio 2019

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