Cesgranrio 2018 · Direito Constitucional

Question

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária. Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da

A) Legalidade
B) Competência Tributária
C) Irretroatividade Tributária
D) Isonomia Tributária
E) Capacidade Contributiva

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Competência Tributária

A questão exige identificar qual princípio fundamenta a **divisão de poderes tributários** entre os entes federativos. O Princípio da **Competência Tributária** (alternativa B) é justamente o que estabelece *quem pode cobrar o quê* — a CF/88 discrimina em seus artigos 153, 155 e 156 quais tributos cabem à União, aos estados e aos municípios. É o princípio estruturante do sistema, delimitando a esfera de cada ente.

A legalidade (A) é mais ampla e genérica — exige apenas que todo tributo seja instituído por lei, mas não resolve *quem* legisla. A irretroatividade (C) diz respeito ao tempo de aplicação da norma, não à distribuição de competências. Isonomia (D) trata da igualdade entre contribuintes na mesma situação. Capacidade contributiva (E) é princípio de justiça fiscal, que considera a aptidão econômica do sujeito passivo — nenhum desses define *quem pode legislar sobre tributos*.

A competência tributária é um conceito constitucional autônomo: trata-se da **titularidade legal para instituir tributo**, uma questão de poder e não de princípio genérico. O enunciado deixa claro que busca o fundamento da "definição expressa de quais são os tributos" para cada ente, o que é precisamente o conteúdo desse princípio. Alternativa correta: **B**.

Direito Constitucional — Cesgranrio 2018

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte