Cesgranrio 2016 · Direito Constitucional

Question

Um servidor público efetivo é convidado para ocupar função de gerência no órgão onde exerce suas atividades. Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)

A) funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B) funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha capacidade técnica reconhecida.
C) cargos em comissão são exercidos por servidores efetivos de forma exclusiva, mas podendo ser originários de órgãos diversos.
D) cargos em comissão dependem de provimento mediante concurso público de títulos.
E) cargos em comissão podem ser escolhidos pelos servidores, livremente, de acordo com sua conveniência e oportunidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Análise da Questão

A alternativa **A está correta** porque o art. 37, inciso II da CF/88 estabelece que as funções de confiança (também chamadas de cargos em comissão) devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Essa é uma exigência constitucional clara: não basta ter capacidade técnica, é imperativo ser servidor efetivo. A gerência mencionada no enunciado integra justamente essa categoria de função de confiança, razão pela qual o convite ao servidor efetivo é legítimo.

A alternativa **B erra** ao flexibilizar o requisito para "qualquer pessoa com capacidade técnica reconhecida". A CF proíbe justamente essa liberalidade; capacidade técnica é critério insuficiente. A Constituição protege a moralidade administrativa e a impessoalidade exigindo que quem exerça função de confiança tenha antes passado por concurso público (como servidor efetivo), garantindo seleção meritocrática prévia.

A alternativa **C** comete duplicidade conceitual ao falar em "cargos em comissão exercidos por servidores efetivos". Embora tecnicamente correto que devem ser efetivos, a questão pergunta especificamente sobre funções de confiança, não sobre possibilidade de mobilidade entre órgãos — ponto desnecessário e que desvia do cerne da resposta.

As alternativas **D e E** violam frontalmente o regime constitucional: D erra porque cargos em comissão *não* exigem concurso público (justamente o contrário do cargo efetivo), e E erra porque não há liberdade de escolha — a nomeação é discricionária da administração, não do servidor.

Direito Constitucional — Cesgranrio 2016

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