Cesgranrio 2016 · Direito Constitucional

Question

Um servidor público efetivo, exercendo atividade de motorista de caminhão de propriedade de autarquia federal, em determinado dia, colidiu com o veículo conduzido por uma senhora, causando-lhe danos pessoais e materiais. Foi constatada a culpa do servidor, vez que dirigia embriagado no momento do evento. No âmbito da responsabilidade civil do Estado,

A) haverá responsabilidade objetiva do servidor.
B) haverá responsabilidade por risco integral da autarquia.
C) ocorrerá a responsabilidade subjetiva da autarquia.
D) será o servidor objeto de responsabilização, regressivamente.
E) terá o servidor de indenizar a vítima por danos materiais, e terá a autarquia de indenizá-la por danos pessoais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão explora a **responsabilidade civil do Estado** conforme disciplinada no art. 37, §6º da CF/88, que consagra a teoria da **responsabilidade objetiva** para pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviço público. Não se trata de teorizar sobre responsabilidade, mas de compreender o sistema de reparação de danos quando um servidor causa prejuízo em razão do serviço.

A autarquia responde **objetivamente** perante a vítima — independentemente de culpa ou dolo do servidor — simplesmente porque o dano decorreu de atividade estatal (condução do veículo público). A vítima não precisa provar culpa; o Estado responde pelo risco da atividade. Isso torna as alternativas A, B, C e E incorretas: não há responsabilidade objetiva *do servidor* (A erra), não existe "risco integral" (B é conceito inexato), a autarquia não responde *subjetivamente* (C erra), e não há divisão de indenizações por tipo de dano (E erra).

A alternativa D traz o complemento essencial: após indenizar a vítima, **a autarquia tem direito de regresso contra o servidor**, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 227 do STJ). Como o servidor agiu com culpa grave (dirigir embriagado), não há abuso ou arbitrariedade na ação regressiva — ele responde pessoalmente pelos seus atos culposos. O Estado não fica com o prejuízo; transfere-o ao causador real do dano.

Direito Constitucional — Cesgranrio 2016

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