Cesgranrio 2010 · Direito Constitucional

Question

Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central

A) não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.
B) poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
C) deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
D) deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
E) deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A alternativa **A é correta** porque incide diretamente sobre a natureza jurídica das súmulas vinculantes. Conforme o art. 103-A da CF/88, a súmula vinculante vincula não apenas os órgãos do Judiciário, mas também toda a administração pública federal, estadual e municipal. Logo, o Banco Central, sendo órgão da administração pública federal, fica obrigado a não aplicar lei declarada inconstitucional por súmula vinculante do STF. O descumprimento gera até reclamação ao STF (art. 103-A, §3º).

A alternativa **B erra** porque confunde súmula vinculante com súmula comum. A súmula comum (art. 103-B) tem apenas efeito persuasivo; a vinculante, porém, é *mandatória* para a administração. Deixar de aplicar por mera opção não é "poder deixar"—é *dever* deixar.

A alternativa **C erra** pelo mesmo motivo de B: afirma que a súmula apenas "revela entendimento", quando na verdade vincula. Continuar aplicando lei inconstitucional conforme súmula vinculante é ilegal.

As alternativas **D e E erram** porque D limita equivocadamente o efeito vinculante apenas ao Judiciário (quando vincula também Executivo), e E sugere dependência do Congresso suspender a execução (quando a vinculação já produz efeito imediato). A súmula vinculante dispensa lei suspensiva.

Direito Constitucional — Cesgranrio 2010

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