Cesgranrio 2010 · Direito Constitucional

Question

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir. I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado. II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo. III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério. Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

A) I.
B) II.
C) III.
D) I e III.
E) II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Separação de Poderes e Comparecimento de Autoridades

A questão explora as relações entre Executivo e Legislativo sob a ótica da separação de poderes, especialmente o direito de convocação e comparecimento. A alternativa correta é **D (I e III)**, pois ambas refletem mecanismos constitucionais de fiscalização e comunicação entre poderes.

**Proposição I — CORRETA.** O art. 50 da CF/88 estabelece que a Câmara dos Deputados (assim como o Senado) pode convocar Ministro de Estado para prestação de informações sobre assunto determinado. O Presidente do Banco Central, embora tecnicamente subordinado ao Executivo, integra a estrutura federal e está sujeito a esse mecanismo de accountability. Essa convocação é expressão legítima do poder de fiscalização do Legislativo e não viola separação de poderes — ao contrário, a concretiza.

**Proposição II — INCORRETA.** Erra frontalmente ao afirmar que o Presidente do BC não está obrigado a atender convocação. Além do art. 50 já citado, o art. 58, §2º, IV da CF permite que as comissões (inclusive a de Orçamento) façam convocações. A recusa injustificada configuraria abuso de poder e desrespeito à fiscalização legítima. O subordinado ao Presidente não o desobriga de cumprir disposições constitucionais de outro Poder.

**Proposição III — CORRETA.** O art. 50, parágrafo único prevê que Ministros podem, por sua iniciativa, comparecer perante as Casas do Legislativo para expor assunto de relevância de seu Ministério. O encontro com a Mesa diretora apenas formaliza a comunicação, mas o direito de iniciativa é constitucional. Diferencia-se da convocação: aqui há liberdade do Executivo em comparecer espontaneamente.

Direito Constitucional — Cesgranrio 2010

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