Cesgranrio 2010 · Direito Constitucional

Question

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

A) Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
B) Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
C) Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
D) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
E) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A alternativa **B está correta** porque a iniciativa legislativa para lei sobre provimento de cargos públicos federais é **privativa do Presidente da República**, conforme art. 61, § 1º, II, "c" da CF/88. Não se trata de mera preferência ou prioridade — é exclusividade constitucional. Um deputado federal pode até apresentar o projeto, mas ele será **inadmissível** por vício de iniciativa. A sanção presidencial, embora necessária, não valida um vício de origem; ocorre que o projeto nunca deveria ter chegado ao Senado.

A alternativa **A erra** ao afirmar que "qualquer membro do Congresso" pode apresentar projeto sobre essa matéria. Essa regra genérica não prevalece sobre a vedação específica do art. 61, § 1º. O Congresso não pode contornar iniciativa privativa por simples aprovação nas duas casas.

A alternativa **C erra** ao classificar a matéria como competência privativa do Congresso. É exatamente o oposto: trata-se de competência privativa do Presidente. A participação presidencial é obrigatória *na iniciativa*, não apenas na sanção.

A alternativa **D erra** porque provimento de cargo público federal regula-se por lei ordinária mesmo, não complementar. O vício não está no tipo de lei, mas em quem teve legitimidade para iniciar o processo. A alternativa **E erra** analogamente — decreto isolado não regularia matéria que demanda lei.

Direito Constitucional — Cesgranrio 2010

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