Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os seguintes itens, relativos à administração pública, ao
Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas
disposições da CF.
Compete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de
recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no
exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra do **art. 108, II, da Constituição Federal**, segundo a qual compete aos **tribunais regionais federais** julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos **juízes federais** e pelos **juízes estaduais no exercício da competência federal**, dentro da respectiva área de jurisdição.

O ponto que costuma confundir é este: embora a causa tenha sido julgada por um **juiz estadual**, ele atuou ali por delegação de competência federal. Isso ocorre em hipóteses específicas previstas na Constituição, especialmente no **art. 109, § 3.º, da CF**, quando a lei permite que determinadas causas de competência da Justiça Federal sejam processadas e julgadas na Justiça Estadual, se a comarca não for sede de vara federal.

Nesses casos, o recurso **não vai para o Tribunal de Justiça**, porque a matéria continua sendo de competência federal. O juiz estadual apenas exerceu, excepcionalmente, uma função jurisdicional federal. Por isso, o órgão competente para revisar a decisão é o **TRF**, e não o TJ.

Exemplo clássico é o das causas previdenciárias propostas contra o INSS em comarca sem vara federal, quando admitida a competência delegada. A sentença pode ser proferida por juiz estadual, mas eventual apelação será julgada pelo **Tribunal Regional Federal** da respectiva região.

Portanto, a banca cobrou literalmente a regra constitucional: decisão de juiz estadual em competência federal delegada é recorrível ao **TRF**, conforme **art. 108, II, da CF**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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