Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os seguintes itens, relativos à administração pública, ao
Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas
disposições da CF.
São princípios institucionais do Ministério Público a
pluralidade, a diversidade e a independência funcional.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição não aponta “pluralidade” nem “diversidade” como princípios institucionais do Ministério Público. A regra está no **art. 127, § 1.º, da CF**, segundo o qual são princípios institucionais do MP: **unidade, indivisibilidade e independência funcional**.

A pegadinha está em misturar um princípio verdadeiro — **independência funcional** — com expressões que até podem soar compatíveis com valores democráticos, mas **não são princípios institucionais constitucionalmente previstos** para o Ministério Público. Em Cebraspe, basta um elemento errado dentro da afirmação para o item inteiro ficar errado.

A **unidade** significa que o Ministério Público é uma instituição una, embora organizada em ramos e órgãos. A **indivisibilidade** permite que seus membros se substituam uns aos outros no exercício das funções, pois quem atua é a instituição, não a pessoa física do promotor ou procurador. Já a **independência funcional** assegura que o membro do MP atue conforme sua convicção jurídica, dentro da Constituição e da lei, sem subordinação hierárquica quanto ao conteúdo de suas manifestações.

Portanto, se a questão dissesse que os princípios institucionais do Ministério Público são **unidade, indivisibilidade e independência funcional**, estaria correta. Como trocou os dois primeiros por “pluralidade” e “diversidade”, contrariou diretamente o **art. 127, § 1.º, da Constituição Federal**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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