Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios e direitos
fundamentais e das competências dos entes federativos previstos
na Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A Constituição Federal de 1988, embora tenha como regra a **proibição da pena de morte**, admite uma exceção expressa: **em caso de guerra declarada**. A base está no **art. 5º, XLVII, “a”, da CF**, segundo o qual “não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada”.

Perceba o cuidado da banca: a CF não admite pena de morte em qualquer situação de guerra, conflito interno, grave crise de segurança pública ou estado de sítio. A exceção constitucional é específica: **guerra declarada**, nos termos da própria Constituição. A competência para declarar guerra é da União, mediante ato do Presidente da República, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional, conforme os **arts. 84, XIX, e 49, II, da CF**.

Essa previsão também não significa que a pena de morte possa ser criada livremente por lei ordinária para crimes comuns. No Brasil, ela só é compatível com a Constituição dentro do contexto excepcional de guerra declarada, especialmente no âmbito do **Direito Penal Militar**, em hipóteses previstas no **Código Penal Militar**.

Portanto, se a questão afirmasse que a CF “veda absolutamente” a pena de morte, estaria errada. A vedação é a regra, mas há uma exceção constitucional expressa. Em prova da Cebraspe, esse tipo de item costuma testar exatamente a memorização qualificada do art. 5º, XLVII: **pena de morte é proibida, salvo guerra declarada**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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