Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue os itens a seguir. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão está **correta** e fundamenta-se no princípio da **tríplice responsabilidade ambiental** consagrado na Constituição Federal. O art. 225, §3º, CF/88 estabelece expressamente que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, **independentemente da obrigação de reparar os danos causados**". Esse dispositivo é cristalino: não há isenção de uma responsabilidade pela aplicação da outra.

O ordenamento jurídico brasileiro adota, portanto, um sistema de **responsabilidades cumulativas**: (1) responsabilidade civil — obrigação de reparar/indenizar; (2) responsabilidade administrativa — multas, embargos, interdições; (3) responsabilidade penal — penas privativas de liberdade e pecuniárias. A Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) operacionaliza isso, prevendo crimes ambientais com penas de reclusão e multa, enquanto simultaneamente a vítima ou o Ministério Público pode exigir a reparação civil.

A lógica subjacente é de **máxima proteção ambiental**: o infrator não pode se beneficiar do argumento de que já pagou uma multa administrativa para se eximir da condenação penal, nem vice-versa. Também não pode alegar que cumpriu uma sentença penal para se livrar da obrigação de recuperar a área degradada. Trata-se de aplicação do princípio do "poluidor-pagador" em sua plenitude, vedando qualquer compensação entre as esferas.

A banca Cebraspe cobra exatamente essa compreensão integrada da tutela ambiental constitucional. Questões que trazem afirmações como "sanções administrativas isentam de responsabilidade penal" ou vice-versa são **ERRADAS**, pois violam o texto constitucional. Decorar o art. 225, §3º é essencial para dominar este tópico.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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