Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue os itens a seguir. São consideradas cruéis, para fins de proteção constitucional ao meio ambiente, manifestações culturais com animais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que haja lei específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos nessas práticas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A questão trata do conflito entre proteção animal e liberdade de expressão cultural, tocando em manifestações como vaquejada e rodeio. O gabarito está **errado** porque a jurisprudência do STF reconhece que a simples caracterização de prática cultural como patrimônio imaterial não afasta automaticamente a proibição de crueldade animal.

A **CF/88, art. 225, §1º, VII** estabelece que incumbe ao Poder Público "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade". Esse é um direito fundamental com eficácia imediata. Paralelamente, o **art. 215** protege manifestações culturais como patrimônio cultural.

O STF, ao julgar a ADI 4983 (vaquejada no Ceará), deixou claro que **não há hierarquia absoluta** entre esses direitos fundamentais. A existência de lei específica regulamentando o bem-estar animal em uma manifestação cultural não é blindagem contra inconstitucionalidade. O tribunal exigiu que se demonstre, concretamente, que a prática não causa crueldade incompatível com a Constituição — simples regulação não afasta o conflito.

Portanto, a assertiva erra ao afirmar que **ainda que haja lei específica** garantindo bem-estar, a prática será considerada cruel. Na verdade, a lei específica que efetivamente proteja o animal pode legitimar a prática cultural. A crueldade é o critério material decisivo, não a mera existência de regulamentação formal.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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